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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
vigor do RJIFNA, caso em que o seu processamento ocorreria em processo de contra-ordenação; 2. E em processo de transgressão não havia que falar em "liquidação do imposto", não ... judicial se encontrar prescrito quanto àquela, o meio próprio para reagir contra qualquer ilegalidade da "liquidação" daquele imposto, era no próprio processo de transgressão, sendo a impugnação judicial meio impróprio
Relator: TAVARES DA COSTA
caducidade dos contratos de trabalho, consentindo apenas que a entidade patronal possa desencadear o processo proprio do despedimento colectivo (que exige intervenção da comissão de trabalhadores, e concede direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
efectuado o pagamento do imposto de selo. 2.- O processo de insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência ... arrendamento anterior ao registo da hipoteca a favor do adquirente em venda forçada em processo de insolvência do senhorio, aquele contrato não caduca apesar da sua participação fiscal ser posterior
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
referido alargamento do prazo independentemente do conhecimento da instauração do processo-crime ou do conhecimento do próprio alargamento; IV - A data relevante para os efeitos da aplicação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
exercício do contraditório, próprios do Estado de Direito, são incompatíveis com interpretações apertadas ou muito rígidas do artigo 542.º do Código de Processo Civil. Haverá sempre que ter presente
Relator: LUCAS MARTINS
normas de processo civil apenas aplicáveis a título subsidiário e segundo a ordem estabelecida nas distintas alíneas do art.º2º do CPPT. 2. Assim, é o próprio CPPT
Relator: RUI PEREIRA
fundamentada do conselho científico, ouvido o interessado; e) Decisão final proferida na sequência de processo disciplinar”. IV – Do cotejo dos normativos acabados de citar e de transcrever resulta ... termo certo, a sua eficácia finda automaticamente no termo do prazo convencionado, como é próprio deste tipo de contratos, e resulta do comando do citado artigo 12º
Relator: RUI PEREIRA
fundamentada do conselho científico, ouvido o interessado; e) Decisão final proferida na sequência de processo disciplinar”. IV – Do cotejo dos normativos acabados de citar e de transcrever resulta ... termo certo, a sua eficácia finda automaticamente no termo do prazo convencionado, como é próprio deste tipo de contratos, e resulta do comando do citado artigo 12º
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
ultrapassagem do primeiro prazo (e não do segundo) é geradora da caducidade do processo arbitral, implicando a sua imediata extinção. IV - O Tribunal está impedido de condenar em objecto diverso ... pedido (art.º 609.º n.º. 1 do Código de Processo Civil), pelo que não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas
Relator: MARIO DE BRITO
I - A competencia exclusiva da Assembleia da Republica no que respeita a
Relator: ANTONIO CAEIRO
Estando em curso na Assembleia da Republica o processo de ratificação para alteração de um decreto-lei, cuja vigencia aquele orgão deliberou suspender ate a aprovação da lei de alteração ... quando ja estava dissolvida a Assembleia da Republica e sem que o processo de ratificação tivesse chegado a concluir-se; 3 - Sendo assim, o Governo pode proceder a regulamentação
Relator: RUI MACHADO E MOURA
seja, o requerimento e o depósito são condições do direito de preferir, respeitam aos próprios interesses materiais ou substantivos, que são da alçada da lei civil e, por isso ... aproveitamento dos actos processuais a que alude o artigo 146.º do Código de Processo Civil. - A propósito da expressão “preço devido” a que se refere
Relator: JOSÉ AMARAL
face à relação material controvertida, o dito devedor não tem qualquer interesse próprio em contradizer, nem a sua intervenção é necessária para que a acção produza o seu efeito útil ... factos subjectivos essenciais, que podem ser alegados e demonstrados directa ou indirectamente. Por se processarem a nível interno ou psíquico e se revelarem em parcas manifestações externas, eles são
Relator: HELDER ROQUE
princípio da autonomia da vontade ou da liberdade negocial, que consiste no poder dos próprios titulares, objectivado através das suas manifestações de vontade, conferirem disciplina vinculativa aos seus interesses, regulamentando ... suscitar o seu conhecimento, porquanto apenas poderia ser alegada, em qualquer fase do processo, se fosse estabelecida, em matéria de direitos indisponíveis, a menos que se trate de um meio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Em jurisprudencia anterior, o Tribunal ja entendeu que o principio da
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A norma impugnada (o n. 2 do artigo 27 do Decreto
Relator: SERRA LEITÃO
está submetido às condições determinadas pela entidade patronal; ou seja, não age em seu próprio nome, mas sim e sempre em nome da entidade patronal. III - Assim, não havendo dúvidas ... termos de imputação de ilicito ao A., as mesmas não determinam a nulidade do processo disciplinar
Relator: ANTERO VEIGA
resposta a processo disciplinar constituir o exercício de um direito de defesa, não é só por si impedimento à instauração de novo processo disciplinar, com base no teor da resposta ... imputações feitas à entidade patronal ou seu colaborador na defesa em processo disciplinar, devem ser lidas no quadro em que são proferidas, importando garantir o exercício do direito de defesa
Relator: VITAL MOREIRA
I - O pagamento das dividas ao I.P.F., nos termos da Lei n
Relator: JORGE CAMPINOS
I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia