TCAScitado por 2só sumário
964/08.6BELRA
Relator: MÁRIO REBELO
pretendidas. É sobre o negócio real que recairá a tributação, desde que verificados os pressupostos legais da norma de incidência, conforme resulta do disposto no art.º 39º/1
61 resultados nos descritores e sumários · 323 no texto integral
Relator: MÁRIO REBELO
pretendidas. É sobre o negócio real que recairá a tributação, desde que verificados os pressupostos legais da norma de incidência, conforme resulta do disposto no art.º 39º/1
Relator: Eugénio Sequeira
execução fiscal e não constitui um válido fundamento desta reclamação; 5. A falta de pressupostos do despacho de reversão deve ser conhecida no processo de oposição e também não constitui
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
simples apreciação negativa, visando a demonstração da inexistência ou a não verificação dos pressupostos legais da resolução declarada pelo AI na carta resolutiva, cabendo, por isso, à massa insolvente ... ónus da prova da verificação dos pressupostos da resolução operada pelo AI e não ao impugnante a prova de que tais pressupostos não se verificam, em consonância com plasmado
Relator: FERNANDA PALMA
I - Uma questão de constitucionalidade só se considera suscitada de modo adequado
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
disponibilidade das partes (cfr. artº. 333.º, do Código Civil). V - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção perentória que, nos termos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ambos da LGT, é entendido como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Tributária”, não se verificando, designadamente, quando o ato de liquidação
Relator: RAMOS LOPES
causalidade (e cuja responsabilidade, como fonte da obrigação de indemnizar, os tem como pressuposto fáctico). IX. Inseridos no âmbito dos danos colaterais constitutivos do direito de indemnização regulados apenas pelas
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
processual só pode obter êxito mediante a aplicação da norma de que ele é pressuposto; de onde que cada parte terá aquele ónus quanto a todos os pressupostos das normas
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
audição em causa e da violação do princípio da legalidade por inexistência dos pressupostos para a alteração da matéria tributável nunca determinaria a nulidade do acto de liquidação por não ... acto, o mesmo sucedendo com a violação do princípio da legalidade por inexistência dos pressupostos para a alteração da matéria tributável, cuja arguição em acção de impugnação judicial está sujeita
Relator: MOREIRA DO CARMO
autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. 3.- A decisão proferida pelo STJ, como primeira decisão ... partes dos autos (acção principal e presente apenso de recurso de revisão), funciona como pressuposto necessário e indiscutível da decisão a proferir nos presentes autos de recurso de revisão, como
Relator: CARVALHO GUERRA
meses depois do conhecimento dos elementos essenciais da alienação, compete ao réu. III - São pressupostos do direito de preferência conferido pelo artigo 1380º, para além do mais, que o prédio ... preferir tenha também área inferior à unidade de cultura. IV – Não estando provados tais pressupostos, improcede a ação de preferência
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
ónus de alegar e provar em juízo ter observado todos os pressupostos que a lei exige para validar essa cessação contratual. E nesses pressupostos inclui-se naturalmente, no caso
Relator: LUCAS MARTINS
cabe fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável) pertencendo, por contrapartida, ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade ... acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
revisão da matéria colectável; 2. Actualmente, apenas o erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável se encontram abrangidos pela dedução necessária do citado pedido ... revisão como pressuposto da posterior dedução da impugnação judicial, mas não os restantes vícios do acto de liquidação; 3. Encontra-se formalmente fundamentada a liquidação; adicional de IVA tendo
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos em que a respectiva filiação podera ser estabelecida. III - Assim, o estabelecimento da filiação ... conteudo e alcance) e não as meramente condicionadoras (as que se limitam a definir pressupostos ou condições do seu exercicio) tem que responder ao conjunto de exigencias e cautelas consignadas
Relator: RAUL MATEUS
velhas normas, ora as novas. V - Todavia, e desde logo, não ocorre o pressuposto de a norma anterior ser organicamente conforme a Constituição, uma vez que, constituindo tais preceitos ... normas paralelas do Decreto-Lei n. 424/86, face a inexistencia daquele primeiro pressuposto, se não podem ter, em termos absolutos, por não inovatorias, não se mostrando excluida, por isso
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos em que a respectiva filição podera ser estabelecida. III - Assim, o estabelecimento da filiação ... conteudo e alcance) e não as meramente condicionadoras (as que se limitam a definir pressupostos ou condições do seu exercicio) tem que responder ao conjunto de exigencias e cautelas consignadas
Relator: MONTEIRO DINIS
Genebra de 7 de Julho de 1930. V - Verificam-se, deste modo, os pressupostos de alteração das circunstancias em que foram fixadas as taxas de juro estabelecidas nos artigos ... disposto na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio. VI - A alteração dos pressupostos extinguiu, assim, o compromisso internacional do Estado Portugues no que respeita ao montante de taxas
Relator: RAUL MATEUS
Tendo a desaplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 assentado em dois pressupostos ( o da infracção de norma de direito internacional pacticio; e o da violação do principio ... constitucional da primazia daquele direito), concorrerão - na hipotese de se verificarem tais pressupostos - os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Não havendo razão para tratar esta hipotetica situação como