31 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 168 n. 2 da Constituição. II - Com efeito, tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional que a regra constante daquele preceito da Constituição, relativa a duração das autorizações legislativas ... artigo 168, tem-se por seguro que as autorizações legislativas que incidam sobre materia fiscal não caducam, como caducam as restantes, com a demissão do Governo a que foram concedidas
Relator: MESSIAS BENTO
redacção de 1982, da Constituição da Republica Portuguesa, de que as autorizações legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes
Relator: MARIO DE BRITO
redacção de 1982, da Constituição da Republica Portuguesa, de que as autorizações legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes
Relator: MARIO DE BRITO
redacção de 1982, da Constituição da Republica Portuguesa, de que as autorizações legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes
Relator: ALVES CORREIA
redacção de 1982, da Constituição da Republica Portuguesa, de que as autorizações legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes
Relator: TAVARES DA COSTA
redacção de 1982, da Constituição da Republica Portuguesa, de que as autorizações legislativas definam a sua duração, não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 271/93.
Relator: ALBERTINA PEDROSO
validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela ... insolvência do senhorio, aquele contrato não caduca apesar da sua participação fiscal ser posterior à constituição daquela garantia, transmitindo-se os direitos e obrigações do senhorio para o adquirente
Relator: MESSIAS BENTO
validade anual, não caducando nos casos do artigo 168, n. 4, da Constituição, se versarem sobre materia fiscal, e não tambem se disserem respeito a processo penal
Relator: RIBEIRO MENDES
As razões que fundamentam varios julgamentos de inconstitucionalidade sobre as alineas c
Relator: SOUSA BRITO
artigo 168 da Constituição inclui na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica a materia de criação de impostos e sistema fiscal. E esta norma constitucional tera sido ... redacção de 1982, da Constituição da Republica Portuguesa, de que as autorizações legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes
Relator: MESSIAS BENTO
casos do artigo 168, n. 4, da Constituição, por terem vigencia anual, so e defensavel para as autorizações legislativas em materia fiscal, e não tambem para as que versem materia
Relator: MESSIAS BENTO
competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição), sem que o Governo para tal estivesse validamente autorizado, e fa-lo inovatoriamente, pois vem prever ... caducando nos casos do artigo 168, n. 4, da Constituição, so e defensavel para as que respeitem a materia fiscal, e não tambem para as que, achando-se inscritas
Relator: MARIO DE BRITO
previstas, em geral, no artigo 168 da Constituição, tal doutrina so pode valer para as autorizações legislativas em materia fiscal. V - Tendo-se concluido pela inconstitucionalidade organica das normas impugnadas
Relator: VITAL MOREIRA
competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição) - são as mesmas organicamente inconstitucionais, ja que quando, em 28 de Agosto de 1986, o Conselho ... concedeu so e valida em materia fiscal. VI - Acresce que ocorre igualmente violação do artigo 189, n. 5, da Constituição, porquanto, tendo o Governo autor do Decreto-Lei n. 187/83
Relator: MAGALHÃES GODINHO
competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição), e foi emitida pelo Governo sem para tal estar validamente autorizado. II - Na verdade, a autorização ... autorizações legislativas em materia fiscal, e não tambem para as que versem materias da alinea c) do n. 1 do artigo 168 da Constituição
Relator: CARDOSO DA COSTA
fiscal constante da Lei do Orçamento a que se não aplica o regime geral de caducidade por dissolução da Assembleia da Republica, constante do artigo 168, n. 3, da Constituição
Relator: LOURENÇO MARTINS
caracter tributario; 2 - O principio da anualidade do Orçamento do Estado, implicitamente consagrado na Constituição da Republica - artigos 93, alinea c), e 108, n 2 - e tal como resulta ... compativel com a inclusão, na lei orçamental, de normas, nomeadamente as respeitantes ao sistema fiscal, cuja vigencia se não limite ao horizonte temporal de um ano economico; 3 - O artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
Constituição, por o seu periodo de vigencia acompanhar sempre a lei em que se inscrevem, so pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal. IV - Porque a norma
Relator: VITAL MOREIRA
I - O pagamento das dividas ao I.P.F., nos termos da Lei n