8 resultados nos descritores e sumários
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tribunais, competindo a estes, e so a estes, a administração da justiça. II - As "autoridades maritimas" referidas no Regulamento Geral das Capitanias não tem a natureza de "tribunais ... Regulamento ofendem frontalmente a reserva da função jurisdicional constitucionalmente outorgada aos tribunais. III - As "autoridades maritimas", nomeadamente os "capitães de porto" estão integrados no sistema da administração publica e são
Relator: LOPES ROCHA
Compete as autoridades maritimas a remoção de embarcações afundadas ou encalhadas na area da respectiva jurisdição quando causem prejuizo a navegação, ao regime de portos, a pesca, a saude publica ... Julho de 1948) exerce-se sem prejuizo da conferida as autoridades maritimas nos termos referidos na conclusão anterior; 3 - Sempre que se verifique uma situação subsumivel ao quadro descrito
Relator: JORGE CAMPINOS
artigo 212 da lei fundamental, nomeadamente a inamovibilidade e a irresponsabilidade. II - As autoridades maritimas, nomeadamente os capitães de porto, integradas na Administração Publica, não são independentes nem inamoviveis ... propositura da acção, por incompativeis com o texto constitucional então vigente, quer porque as autoridades maritimas não podem ser consideradas tribunais. VI - Se nada impede, do ponto de vista
Relator: RAUL MATEUS
artigo 10 do mesmo Regulamento, exercita a função jurisdicional. III - A colaboração das diversas autoridades com os tribunais, tal como a Constituição a desenha no seu artigo 209, assenta ... maritimos pre-constitucionais, mas nada resolveu sobre a competencia atribuida ao presidente do tribunal maritimo, ou seja, ao capitão do porto, pelo artigo 10, n. 1, alinea
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - As entidades com competencia para graduar e aplicar a multa - hoje
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: MILLER SIMÕES
1 - O artigo 18 da Lei n 3/74, de 14 de Maio