20 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
Administrativo. IV - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primazia ... obrigatoriedade da sua citação no proprio regulamento. V - A Resolução n. 5/88, emitida a titulo de regulamento, devia citar obrigatoriamente a lei que a habilitava, por força do disposto naquele
Relator: RAUL MATEUS
artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primariedade da lei e a obrigatoriedade ... citação no proprio regulamento. II - A Resolução n. 42/87 que, a titulo de regulamento regional, foi emitida pelo Governo Regional dos Açores, não se refere, nem directa, nem indirectamente
Relator: MESSIAS BENTO
regional", o n. 1 do artigo 30 do Decreto-Lei n. 98/84 apenas preve "regulamentos de execução". E nem poderia ser de outro modo. De facto, encontramo-nos em dominio ... reserva de lei constitui limite do poder regulamentar: a Administração não podera editar regulamentos independentes ou autonomos no dominio dessa reserva; os unicos que nas materias reservadas
Relator: MONTEIRO DINIS
ambito da previsão do artigo 115 n. 7 da Constituição compreendem-se todos os regulamentos, nomeadamente os dos orgãos do Governo proprios das regiões autonomas que hão-de assim estar ... precede, e que tem de ser obrigatoriamente citada no proprio regulamento aquando da sua expedição. II - A jurisprudencia constitucional tem considerado que, e apenas como criterio de orientação interpretativa
Relator: MESSIAS BENTO
contem uma regra que contraria o que se acha consagrado na lei geral que regula a materia. II - A norma "sub iudicio" contem disciplina inicial e primaria sobre a materia ... exigir um tratamento especial. V - Acaso a norma "sub iudicio" pudesse constar de regulamento, sempre este teria de ser editado pela Assembleia (Legislativa) Regional, e não pelo Governo da Região
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição determina a extinção da colonia, não impede - antes pressupõe - que a lei deva regular as relações subsequentes entre o colono-rendeiro ou explorador e o senhorio ... Assembleia da Republica a definição das bases da refoema agraria, ja lhe cabe regular integralmente a materia respeitante a determinação dos criterios decorrentes das nacionalizações ou expropriações efectuadas no ambito
Relator: ALVES CORREIA
caracterização como garantia constitucional. III - Se, pelo contrario, se entender que a materia regulada na norma impugnada se relaciona com o artigo 82 da Constituição, onde se remete para ... encontra reservada a definição das bases da reforma agraria, ja lhe cabe regular integralmente a materia respeitante a determinação dos criterios de fixação das indemnizações decorrentes das nacionalizações ou expropriações
Relator: MAGALHÃES GODINHO
especificos, limitando-se como que a "transformar" a legislação nacional em direito regional. Não regulando materias de interesse especifico para a região, as normas constantes dos artigos ... Protecção Civil dos Açores e as forças armadas e militarizadas" ou que lhe permita regular materias relacionadas com as Forças Armadas e Militarizadas. VI - O artigo 5 do mesmo diploma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
normas procedimentais de normas materialmente inconstitucionais, normas que atribuem competencia fiscalizadora quanto a comportamentos regulados em normas inconstitucionais, bem como normas transitorias, revogatorias ou de inicio de vigencia, que não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, regula materia que, no quadro de competencias estabelecido pela redacção originaria da Constituição da Republica, não pode
Relator: NUNES DE ALMEIDA
aplicação, no arquipélago dos Açores, bases gerais do regime da função pública ou regulam, com carácter primário, o regime material do recrutamento e selecção do funcionamento da administração regional, pelo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
normas sobre eleições regionais, regulando a escolha e composição dos orgãos proprios das regiões, apresentam uma vertente organizatoria que afirma a sua conexão funcional com a materia do Estatuto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
causa incide sobre materia de interesse especifico da região, pois que deve ser regulada com especial atenção as pecularidades locais, e não se encontra reservada a competencia propria dos orgãos
Relator: MARTINS DA FONSECA
artigo 229 da Constituição não confere ao acto produzido a qualidade de regulamento, atendendo ao caracter primario da normação nele contida e a designação de decreto legislativo regional
Relator: MESSIAS BENTO
limites de velocidade instantanea a que os veiculos podem circular, por deverem ser regulados com especial atenção as peculiaridades locais, constituem materia de interesse especifico no que respeita as regiões
Relator: NUNES DE ALMEIDA
encontre constitucionalmente reservada a definição das bases da reforma agraria, ja lhe cabe regular integralmente a materia respeitante a determinação dos criterios de fixação das indemnizações decorrentes das nacionalizações
Relator: MONTEIRO DINIS
entidade competente para o seu licenciamento (artigo 1, n. 1, alinea a), do Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 134/83, de 19 de Março, e artigo
Relator: BRAVO SERRA
I - Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Qualquer que seja o nivel ou grau de definição da competencia