32 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
caso concreto dos autos, a factualidade assente e as declarações prestadas pelo Autor, aquando da diligência a que alude o artigo 5.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 604/2013 ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, revelam que:- o Autor entrou no espaço europeu, através da fronteira do território italiano, tendo aí requerido proteção internacional;- o pedido
Relator: CATARINA JARMELA
sistemática violação dos direitos humanos, pois também depende da constatação de que a autora está impedida ou se sente impossibilitada de regressar e permanecer nesse país atendendo a essa sistemática ... violação dos direitos humanos. II – A autora não está impedida ou se sente impossibilitado de regressar à cidade onde residia na República Democrática do Congo: - face à falta de democracia
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
asilo e nas condições de acolhimento do requerente de protecção internacional por parte das autoridades italianas, não cabe às autoridades nacionais apreciar o pedido de protecção internacional formulado pelo requerente ... competindo tal responsabilidade, antes, às autoridades do Estado italiano – nos termos do Regulamento n.º 604/2013 -, a quem incumbe, não só a apreciação do eventual risco que implicará o regresso
Relator: CATARINA JARMELA
instalar-se. II – Os chineses provenientes da China Continental (como é o caso do autor) não têm livre acesso aos territórios de Hong Kong e Macau e da factualidade apurada ... nada permite concluir que o autor se conseguirá instalar nesses territórios, pelo que não pode ser denegada a pretensão de protecção internacional ao autor com fundamento no facto de nesses
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Estado Membro. 2 – Tendo sido apurado no âmbito da instrução do procedimento iniciado pelo Autor ora Recorrente, que antes de ter apresentado pedido de proteção internacional em Portugal, o mesmo ... retoma do requerente a cargo desse outro Estado Membro. 3 - Tendo as autoridades Alemãs aceitado o pedido de retoma a cargo do Recorrente, nos termos da alínea
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
asilo e de retoma para Itália, quando se alcança que a pretensão do autor está manifestamente votada ao insucesso, por evidente improcedência do pedido. ii) Tal indeferimento sendo excepcional terá ... lugar quando toda a factualidade alegada pelo Autor ficou provada; quando foi junta a prova documental relativa ao procedimento administrativo, sendo apenas controversa a questão de direito, que tem sido
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
espaço Shengen através de visto concedido por país diferente do nacional e que as autoridades desse Estado aceitaram o pedido de asilo apresentado às autoridades portuguesas, é esse o Estado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos do artigo 3.º do Regulamento de Dublin recai sobre as autoridades nacionais o ónus de instrução sobre as condições do procedimento de asilo e as condições atuais ... pedido, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante. VI. Não pode a autoridade nacional defender que já estão ultrapassadas as dificuldades no Estado de acolhimento, sem qualquer indagação
Relator: RUI PEREIRA
Tendo as autoridades estrangeiras aceitado o pedido de retoma a cargo do recorrente, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 18º do Regulamento nº 604/2013 do Conselho
Relator: RUI PEREIRA
Tendo as autoridades italianas aceitado o pedido de retoma a cargo do recorrente, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 18º do Regulamento nº 604/2013 do Conselho
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Tendo as autoridades do Reino de Espanha aceitado o pedido de retoma a cargo do Recorrente, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 18º do Regulamento
Relator: RUI PEREIRA
Tendo as autoridades do Reino de Espanha aceitado o pedido de retoma a cargo do recorrente, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 18º do Regulamento
Relator: ANA PAULA MARTINS
pedido de protecção internacional assente em questões pessoais e familiares, do foro das autoridades policiais e judiciais senegalesas
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Ainda que se admita a veracidade do relato efetuado pela Autora no âmbito das declarações prestadas no procedimento administrativo, o teor do mesmo não descreve um quadro factual suscetível
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
tratamento que colocasse em causa a sua vida ou integridade física, por parte das autoridades da República do Gana. iv) É concedida autorização de residência por protecção subsidiária aos estrangeiros
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
tratamento que colocasse em causa a sua vida ou integridade física, por parte das autoridades da República Democrática do Congo. iv) Os factos invocados pela requerente de protecção internacional ocorreram
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
autoridades nacionais portuguesas não se encontram obrigadas a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando, no caso concreto, não existam indícios de que o requerente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
autoridades nacionais portuguesas não se encontram obrigadas a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando, no caso concreto, não existam indícios de que o requerente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
autoridades nacionais portuguesas não se encontram obrigadas a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando, no caso concreto, não existam indícios de que o requerente
Relator: JORGE PELICANO
melhor instrução do procedimento, nomeadamente com a adopção de medidas preventivas junto das autoridades italianas, de forma a evitar que aquele aí venha a sofrer qualquer trato desumano ou degradante