16 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
habitação propria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro ... essa realidade. VIII - Não so existe uma estreita ligação entre as alterações decorrentes do Regime do Arrendamento Urbano e a inovação consistente no beneficio fiscal em apreço como se reconhece
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
visado. III - Não contraria o principio da igualdade a norma que - no contexto do regime geral da aposentação segundo o qual deve distinguir-se o momento em que se subjectiva ... pode ser posterior - posteriormente a subjectivação do direito a pensão veio modificar o regime de calculo do respectivo montante. IV - Tal norma atende a diversidade de situações existente entre aqueles
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
sociedade anonima de capitais maioritariamente publicos (artigo 1, n 1), e definiu-lhe o regime, dispondo (n 2 do mesmo artigo) que se rege pela legislação comercial aplicavel, pelo proprio ... certo e determinado - o Centro Cultural de Belem cuja construção visa -, e institui um regime globalmente concebido e formulado para um unico e individualizado destinatario a empresa que criou
Relator: CARDOSO DA COSTA
instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, atraves da integração, total ou parcial, do regime neles contido, e por remissão para esse regime, no conteudo de contratos individuais de trabalho ... garantias) visto que a norma em causa em nada contende com a definição do regime do direito a contratação colectiva, pois que não visa delimitar-lhe o conteudo, restringi
Relator: RIBEIRO MENDES
podem ser objecto de fiscalização abstracta preventiva de constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho ... prestação de trabalho subordinado em regime de comissão de serviço, do periodo experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador, deve
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
demais trabalhadores, nunca inferior a retribuição correspondente a doze meses de serviço. II - Este regime justifica-se, nos termos constitucionais, pela garantia "subjectiva" da segurança no emprego e como meio ... propria liberdade sindical. III - No confronto com o principio constitucional da igualdade, aquele regime parece legitimar-se na garantia da segurança no emprego e da liberdade sindical. Porem, o julgamento
Relator: RIBEIRO MENDES
conformação do legislador ou a discricionariedade legislativa". VII - A limitação da retroactividade do novo regime do Decreto-Lei n. 74/78 a data de 7 de Maio de 1976 não gerou ... atendivel para a escolha dessa data: a solução legislativa sobre sucessão no tempo de regimes juridico-administrativos diversos afectando os diferentes funcionarios inseridos nas carreiras abrangidas não pode
Relator: ALVES CORREIA
28/84, ao submeter as pensões devidas pelas instituições de segurança social a um regime de impenhorabilidade total - apenas com o temperamento constante do n. 2 daquele preceito -, estabelece para elas ... Comissão Constitucional de que "a exclusão da penhorabilidade das pensões pagas aos beneficiarios do regime geral de previdencia (...) não decorre de um puro capricho ou do arbitrio do legislador, reflectindo
Relator: VITAL MOREIRA
inexistente tal tradição. IV - E de afastar qualquer argumento que se pretenda tirar do regime constitucional de incompatibilidades dos juizes, que, vedando aos juizes em exercicio o desempenho de qualquer ... investigação cientifica de natureza juridica, não remuneradas, dadas as diferenças entre este regime de incompatibilidades e o dos advogados. V - A discriminação, estabelecida na norma impugnada, ao considerar incompativel
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 55 da Lei n. 77/77 , embora não disponha sobre as bases gerais do regime de colonia , foi editado para dar cobertura ao regime previsto no decreto regional ao tempo
Relator: MARTINS DA FONSECA
relativo favor concedido pelo Decreto Regional n. 13/77/M ao explorador directo da terra , no regime de remição , não se configura como irrazoavel ou arbitrario , não violando o principio constitucional ... propriedade privada como um direito intocavel ; porque se alguma propriedade houvesse a garantir , no regime de colonia , seria , por analogia com o disposto no artigo 99 , n. 1, da Constituição
Relator: ALVES CORREIA
motivos subjectivos ou arbitrarios, nem e materiamente infundada. III - O legislador, ao adoptar um regime distinto para os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, moveu-se, fundamentalmente, pela
Relator: SOUSA BRITO
mesmo artigo, como na decisão se afirma. III - Embora as duas normas contenham um regime que deve ser entendido globalmente e entre ambas exista uma relação condicional, são porem, normas
Relator: BRAVO SERRA
sejam, se tornem, dentro da liberdade que lhe e assegurada, fundamentadores da instituição de regimes diversos de situações que, em si, diversas sejam tambem. Ponto e que essa diversidade não
Relator: MONTEIRO DINIS
salvaguarda dos interesses daqueles que representam. V - O desigual tratamento concedido pela lei ao regime do despedimento da generalidade dos trabalhadores, e ao daqueles que, no plano sindical, representam
Relator: VITAL MOREIRA
recurso contencioso e um direito analogo aos direitos , liberdades e garantias. Frui do correspondente regime e não pode ser restringido porque a Constituição não admite uma sua qualquer restrição , ainda