Pesquisa jurídicaTogaAI

21 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    91-0117

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Decreto aprovado pela Assembleia da Republica) podem ser objecto de fiscalização abstracta preventiva de constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito ... podem considerar-se puras leis organizatorias da competencia legislativa, situadas no dominio do direito constitucional. Elas contem os parametros normativos fundamentais que estabelecem os limites de validade da legislação autorizada

  2. TCONSTsó sumário

    91-0204

    Relator: ANTONIO VITORINO

    qual o Governo se encontra adstrito, quer uma vertente externa, pois que por imperativo constitucional a lei de autorização deve, ela propria, conter a extensão, sentido e alcance da legislação ... independentemente do concreto uso dos poderes que conferem, são susceptiveis de fiscalização da constitucionalidade, de que decorre a confrontação directa dos seus preceitos com a Constituição. III - No nosso sistema

  3. TCONSTsó sumário

    85-0053

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido ... preceitos legislativos concretos não devem estes estar sujeitos aos especificos procedimentos de controle da constitucionalidade por ja estar contra eles aberta a garantia do recurso contencioso, pois se trata

  4. TCONSTsó sumário

    88-0571

    Relator: SOUSA BRITO

    objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra ... presente processo, a violação do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a questão de inconstitucionalidade com fundamento na violação daquele principio, como resulta do estabelecido

  5. TCONSTsó sumário

    84-0148

    Relator: MONTEIRO DINIS

    conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, ha-de ter um enquadramento formal e não material, não abrangendo apenas os preceitos gerais e abstractos, mas tambem todo ... juridica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade, não se baseando em qualquer motivo constitucionalmente improprio. VI - A caracterização de uma norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade

  6. TCONSTsó sumário

    83-0021

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    orgãos regionais (artigo 231 , n. 2, da Constituição), uma vez que a Comissão Constitucional ja concluira que esse dever havia sido cumprido. II - O Decreto Regional n. 13/77/M não ... regime de remição , não se configura como irrazoavel ou arbitrario , não violando o principio constitucional da igualdade. IV - O direito de remição regulado no referido Decreto Regional não viola

  7. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 77/1991

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    ainda que lhe assinale limites; 5 - Não se encontra tambem constitucionalmente vedada, em absoluto, ao legislador ordenario a emissão de normas individuais com caracter consuntivo, isto e, de normas ... execução, desenvolvimento ou prossecução dos fins estabelecidos na Constituição, e vinculada ao fim constitucionalmente fixado (vinculação ad extra), e, embora tendencialmente livre no fim, não pode ser contraditoria, irrazoavel

  9. TCONSTsó sumário

    89-0297

    Relator: ALVES CORREIA

    aposentação, reforma, invalidez ou outras de natureza semelhante. II - A jurisprudencia definida pela Comissão Constitucional de que "a exclusão da penhorabilidade das pensões pagas aos beneficiarios do regime geral ... artigo 1 da Constituição. IV - O sacrificio do direito do credor so sera constitucionalmente legitimo se for necessario e adequado a salvaguarda do direito fundamental do devedor a uma sobrevivencia

  11. TCONSTsó sumário

    92-0002

    Relator: RIBEIRO MENDES

    mesmo e dizer sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe ainda a discriminação ... geral do artigo 12, n. 2, "in fine", do Codigo Civil. VIII - O Tribunal Constitucional teve ocasião de sublinhar ja que so podera haver violação do principio da igualdade quando

  12. TCONSTsó sumário

    90-0176

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    meio de protecção "objectiva" da propria liberdade sindical. III - No confronto com o principio constitucional da igualdade, aquele regime parece legitimar-se na garantia da segurança no emprego ... liberdade sindical. Porem, o julgamento de constitucionalidade não pode quedar-se por ai. Exige ainda que a opção legal concreta seja ponderada a luz de um criterio de razoabilidade

  13. TCONSTsó sumário

    91-0404

    Relator: ALVES CORREIA

    processuais relativos a arguidos detidos ou presos, moveu-se, fundamentalmente, pela defesa de valores constitucionalmente relevantes, tais como os da celeridade e eficiencia da justiça criminal, da liberdade do arguido ... sujeitos a mesma regra da celeridade, não ocorre qualquer afronta a regra da igualdade constitucionalmente consagrada

  14. TCONSTsó sumário

    89-0129

    Relator: BRAVO SERRA

    pelo presente principio. VIII - As mesmas considerações serão de aplicar com enfoque no preceito constitucional vertido na alinea a) do n. 1 do artigo 59 da Constituição, onde se reafirma ... expectativas não tera sido imposta por prossecução ou salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e que, na dicotomia com os afectados, se postem em grau tal que lhes

  15. TCONSTsó sumário

    84-0194

    Relator: MONTEIRO DINIS

    juridica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade, não se baseando em qualquer motivo constitucionalmente improprio. IV - Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais, os delegados sindicais ... material; VI - A referida diferenciação legislativa resulta tambem das proprias indicações fornecidas pelo texto constitucional que confere particular protecção as formas de organização especifica dos trabalhadores - as comissões de trabalhadores

  16. TCONSTsó sumário

    83-0090

    Relator: JORGE CAMPINOS

    razoavel. II - A igualdade de acesso a função publica vem , depois da primeira revisão constitucional, garantida no artigo 47 da Constituição, e não no artigo 50 , que em parte corresponde ... igualdade. V - Tal preferencia , de resto , e plenamente adequada a concretização das tarefas que constitucionalmente incumbem ao Estado no dominio da saude