12 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
cargos pertencentes aos Escalões I e II do pessoal da empresa publica do Estado, denominada "Correios e Telecomunicações de Portugal"; 2 - Os aposentados e reformados não podem desempenhar cargos incluidos ... acrescida de um terço da remuneração; 4 - O pensionista do Montepio dos Servidores do Estado, que exerça funções nos CTT, pode auferir o suplemento a pensão a que se refere
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
qualidade de militar, estando os agentes militarizados abrangidos no conceito de “servidores civis do Estado”, que, por oposição a militares, delimita o universo pessoal dos beneficiários da Direcção-Geral
Relator: HENRIQUES GASPAR
inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio Servidores do Estado) e obrigatoria para todos os funcionarios ou agentes que exerçam funções, com subordinação a direcção e disciplina
Relator: CORREIA DE MESQUITA
pelos serviços competentes destas autarquias podem requerer a inscrição no Montepio dos Servidores do Estado mesmo que não tenham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações
Relator: QUESADA PASTOR
aposentados não podem ser investidos em cargos permanentes do do Estado, entendendo-se como tais os definidos no artigo 2 do Decreto-Lei n 43285, de 3 de Novembro ... voltar a actividade do mesmo Estado para cargo não permanente ou prestar-lhe serviço remunerado a qualquer titulo, sem que o Conselho de Ministros o autorize; 2 - Nesta ultima ordem
Relator: CABRAL BARRETO
funcionario publico aposentado pode ser contratado para cooperar com os novos Estados de expressão portuguesa; 2 - Como cooperante, o funcionario publico aposentado deve receber a remuneração estipulada no contrato, incluindo ... complemento da remuneração" da responsabilidade do Estado Portugues
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
remunerado, ainda que em regime de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado (redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro); 3.ª – Assim
Relator: ESTEVES REMÉDIO
demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado, bem como aos funcionários que se encontrem na situação de reserva ou de desligados do serviço
Relator: TAVARES DA COSTA
manter as conclusões formuladas no parecer solicitado por Sua Excelencia o Secretario de Estado do Orçamento - sem prejuizo, como e evidente, das divergencias de voto nele consignadas
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
cargos pertencentes aos Escalões I e II do pessoal da empresa publica do Estado, denominada Correios e Telecomunicações de Portugal, e tambem em cargos pertencentes ao Escalão III do pessoal
Relator: VITOR COELHO
aposentado, na campanha de vacinação contra a peste suina classica, levada a efeito pelo Estado, em 1967, carece de autorização do Conselho de Ministros; 2 - A intervenção nessa campanha
Relator: MIGUEL CAEIRO
Março de 1929; 2 - A proibição do regresso a actividade do Estado, estabelecida para os aposentados e reformados no artigo 9 do Decreto-Lei n 39843, de 7 de Outubro