Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 8/1984
- Data
- 1984-11-22
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer Complementar
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
Sendo assim, e em conclusão, e o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica de opinião serem de manter as conclusões formuladas no parecer solicitado por Sua Excelencia o Secretario de Estado do Orçamento - sem prejuizo, como e evidente, das divergencias de voto nele consignadas.
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