TRGcitado por 2
399/21.5GCVNF.G2
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
normativo de aplicação das medidas de clemência e não fere o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado
199 resultados nos descritores e sumários · 218 no texto integral
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
normativo de aplicação das medidas de clemência e não fere o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado
Relator: VITAL MOREIRA
dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, e a decisão recorrida que delimita os termos da questão de constitucionalidade a decidir pelo Tribunal Constitucional, e a decisão que vier ... tomada por este tem efeitos apenas no processo que deu origem ao recurso de constitucionalidade em causa; não e, assim, possivel enxertar um processo de fiscalização abstracta num processo
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional não tem que se pronunciar sobre a questão de se saber se as normas cuja constitucionalidade e impugnada estão ou não em vigor, desde que o tribunal recorrido ... decidiu pela sua vigencia, pois que em recursos de constitucionalidade o Tribunal Constitucional não pode censurar a decisão recorrida quanto ao direito aplicavel, apenas lhe competindo decidir sobre a constitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional exige que, no caso das alineas b) e f) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, as questões de inconstitucionalidade ... amnistiadoras se tem de se considerar como normas para efeitos de fiscalização da sua constitucionalidade, de um ponto de vista funcional, sendo certo que as mesmas se revestem de natureza
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional , não deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a sua decisão ja não possa ter qualquer relevo sobre a situação concreta de que emerge o recurso ... decisão do Tribunal Constitucional, em recurso, da questão de constitucionalidade e sempre "instrumental" relativamente a decisão da questão substantiva ou processual que ao tribunal "a quo" cumpre decidir. Assim, extinto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
julgado, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente. II - Atenta a natureza instrumental ... recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por falta de interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, sempre que a decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional não tenha qualquer
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
julgado, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente. II - Atenta a natureza instrumental ... recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por falta de interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, sempre que a decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional não tenha qualquer
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
julgado, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente. II - Atenta a natureza instrumental ... recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por falta de interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, sempre que a decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional não tenha qualquer
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
julgado, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente. II - Atenta a natureza instrumental ... recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por falta de interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, sempre que a decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional não tenha qualquer
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, e suficiente que a recusa de aplicação da norma questionada com fundamento em inconstitucionalidade seja ... recurso em plenario nos termos do artigo 79-A da Lei do Tribunal Constitucional, a doutrina dos acordãos proferidos naqueles termos deve ser aplicada a situações semelhantes. III - A doutrina
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
possam ser executadas independentemente do respectivo transito. II - A interposição do recurso de constitucionalidade de uma decisão da Relação que, confirmando a decisão de primeira instancia, veio absolver o arguido ... artigo 208 da Constituição. IV - Mostra-se manifestamente infundado o recurso para Tribunal Constitucional, com fundamento em desrespeito do principio constitucional da obrigatoriedade das decisões dos tribunais, interposto
Relator: MESSIAS BENTO
Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, so ha interesse juridicamente relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade que ele tiver por objecto, se a decisão dessa questão puder ... influir na decisão da questão de fundo. II - Assim, tendo o recurso de constitucionalidade por objecto as normas atinentes a contravenção, que consiste na condução, na via publica, de veiculos
Relator: CARDOSO DA COSTA
acção e tambem competente para conhecer dos incidentes que nele se levantem", o Tribunal Constitucional pode chamar a si - mormente em situações processuais muito especificas - o conhecimento da amnistia, para ... poderia conhecer da amnistia a titulo diverso daquele pelo qual dela conhecera o Tribunal Constitucional, e em que a questão da constitucionalidade tem que ver com a definição da propria
Relator: RIBEIRO MENDES
criminal instaurado contra a arguida. IV - Deixou de ter utilidade conhecer da questão de constitucionalidade suscitada, atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, uma vez que a decisão
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face
Relator: TAVARES DA COSTA
amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face
Relator: BRAVO SERRA
julgado extinto, por amnistia, e sabido que é que os recursos de fiscalização da constitucionalidade normativa têm uma função meramente instrumental, é - se conduzido a concluir que o presente recurso ... subsistir. III - Vale isto por dizer que a decisão porventura a proferir pelo Tribunal Constitucional não teria qualquer repercussão naqueloutra, o que, claramente, implica que o vertente recurso se tornou
Relator: SOUSA BRITO
amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, e manifesta a sua inutilidade superveniente sempre que o conteudo da decisão do Tribunal Constitucional não tenha qualquer repercussão sobre a situação