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Relator: RAUL MATEUS
Constituem pressupostos do recurso de constitucionalidade, previsto nos artigos 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro e 280, n. 1, alinea b), da Constituição ... Constituição). II - Dado se verificar "in casu", apenas o pressuposto de o acordão recorrido ja não admitir recurso ordinario e não se verificarem os restantes pressupostos, não e de conhecer
Relator: TAVARES DA COSTA
alínea b), da Lei nº 28/82, está condicionada à verificação, entre outros, de dois pressupostos: a) - suscitação durante o processo da inconstitucionalidade de norma - ou normas; utilização dessa norma ... fundamento normativo do julgamento, ou seja, como "ratio decidendi". II - A respeito deste específico pressuposto - efectiva aplicação, na decisão recorrida, de norma cuja inconstitucionalidade é suscitada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo), depende dos seguintes pressupostos: (1) a inconstitucionalidade da norma ha-de ter sido, previamente invocada pelo recorrente; (2) a mesma ... desta decisão ja não admissivel recurso ordinario. II - No quadro de avaliação desses pressupostos, põe-se o problema de saber se a decisão de que os reclamantes pretendem recorrer - despacho
Relator: SOUSA BRITO
Constituição e a Lei do Tribunal Constitucional falam, como pressuposto do recurso, em aplicação de normas "cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" significando isto que o recurso ... ambito de intervenção deste Tribunal e tratando-se de uma questão de falta de pressupostos de admissibilidade, um eventual convite nos termos do n. 5, do artigo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Não se verifica um dos pressupostos do recurso previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional - o de recusa, na decisão recorrida ... montante desse capital, questão relativamente a qual não deve este Tribunal intervir. II - Pressuposto do recurso previsto na alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal
Relator: RAUL MATEUS
Constituem pressupostos processuais da decisão de um recurso de constitucionalidade, entre outros, a admissão do recurso por parte do tribunal que tiver proferido a decisão e a sua expedição ... recorrente contra despacho que não lhe havido admitido recurso, por não se verificarem os pressupostos especificos de qualquer um daqueles tipos de recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
alínea g), do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, são pressupostos da sua admissibilidade: a) Que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal ... pelo Tribunal Constitucional não pode este Tribunal conhecer do recurso por falta do respectivo pressuposto processual
Relator: RIBEIRO MENDES
Constitui pressuposto do recurso previsto na alínea g) do nº1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal ... norma reportar-se apenas a uma certa interpretação da mesma, não está preenchido o pressuposto do recurso se o tribunal recorrido aplicar norma com interpretação diversa da julgada inconstitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
Constitui pressuposto do recurso previsto na alinea g) do n. 1 do artigo da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal ... conformidade ou desconformidade com os preceitos constitucionais. Deste modo, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade de recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
Constitui pressuposto do recurso previsto na alínea g), do nº1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal ... norma questionada, não sendo assim possível conhecer do recurso por falta dos necessários pressupostos processuais
Relator: MONTEIRO DINIZ
Tribunal Constitucional, acha-se condicionada, além do mais, pela confluência de dois pressupostos essenciais: a) a inconstitucionalidade da norma deverá ser suscitada durante o processo pelo próprio recorrente ... requerimento de interposição do recurso, concluindo-se no sentido da inverificação de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Constitui pressuposto do recurso interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição e da alinea b) do n. 1 do artigo ... para a dita Secção, não se mostra que o recorrente haja respeitado o referido pressuposto, pelo que não pode conhecer-se do presente recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso, como fundamento normativo do proprio julgamento da causa. II - O primeiro destes pressupostos de admissibilidade apenas apenas se pode ter por verificado quando o recorrente haja suscitado a questão ... suscitar a questão de constitucionalidade. IV - Por seu turno e quanto, ao segundo dos pressupostos de admissibilidade, a norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada, havera de servir de fundamento
Relator: ANTONIO VITORINO
montante, ou seja, em sede de apreciação da natureza do acto impugnado e dos pressupostos da sua propria sindicabilidade. III - O recurso de constitucionalidade assenta no pressuposto da aplicação
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso, como fundamento normativo do proprio julgamento da causa. II - O primeiro destes pressupostos de admissibilidade apenas se pode ter por verificado quando o recorrente haja suscitado a questão ... suscitar a questão de constitucionalidade. IV - Por seu turno, e quanto ao segundo dos pressupostos de admissibilidade, a norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada, havera de servir de fundamento
Relator: RAUL MATEUS
Constituem pressupostos do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, n. 1, alinea a), da Constituição e 70, n. 1, alinea a), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro ... normativa o caso julgado e não a inconstitucionalidade, não se verifica o segundo daqueles pressupostos, pelo que o recurso de constitucionalidade ora interposto não devia ser admitido. IV - Não
Relator: VITAL MOREIRA
requisitos da admissibilidade do recurso. IV - Porem, o recurso de constitucionalidade obedece ainda aos pressupostos exigidos pela lei processual civil, subsidiariamente aplicavel, designadamente o da legitimidade. V - A legitimidade para ... objecto do processo de que emerge o recurso de constitucionalidade. VII - Faltando, assim, o pressuposto da legitimidade da recorrente, o Tribunal Constitucional não toma conhecimento do recurso
Relator: SOUSA BRITO
suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo, não se encontrando, portanto, preenchidos os pressupostos de admissão do recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
Penal de 1929 com a sobreposição interpretativa do assento, não estando, pois, preenchido o pressuposto legal exigido pela alínea g) do número 1 do artigo 70º, da Lei nº 28/82
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalidade da competencia do Tribunal Constitucional. III - Dai que se considere verificado o pressuposto do recurso de constitucionalidade de suscitação da inconstitucionalidade de uma norma juridica, na interpretação perfilhada pelo