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Relator: MARIO AFONSO
dada pelo tribunal recorrido, não poderia ter sido querida pelo legislador, sob pena de inconstitucionalidade, vale por arguição da inconstitucionalidade da norma em causa. II - Não e de conhecer ... arguição de inconstitucionalidade de norma não aplicada na decisão recorrida. III - Afirmar que uma norma, na interpretação que lhe foi dada por qualquer tribunal afronta a lei fundamental, vale como
Relator: RAUL MATEUS
caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade ... conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade indirecta", e não so dos casos de "inconstitucionalidade directa", distinção que não tem, alias, suporte
Relator: ALVES CORREIA
artigo 70, n. 1, b), da Lei do Tribunal Constitucional, consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não num sentido puramente formal ... inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia)", mas num "sentido funcional", tal que "essa invocação havera de ter sido feita em momento em que o tribunal
Relator: SOUSA BRITO
numa dimensão interpretativa específica, que tornasse inexigível à recorrente a suscitação desse problema de inconstitucionalidade, previamente à mesma decisão. II - Não oferece dúvida alguma que à recorrente era exigível, previamente ... acórdão recorrido e apresentando-o como questão de inconstitucionalidade, o entendimento da norma que reputa de inconstitucional. III - Ausente que se mostra das alegações de recurso para a Relação
Relator: RAUL MATEUS
caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade ... conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade indirecta", e não so dos casos de "inconstitucionalidade directa", distinção que não tem, alias, suporte
Relator: SOUSA BRITO
competencia do Tribunal Constitucional acha-se limitada a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada, nos termos do artigo 71, n. 1, da Lei do Tribunal Constitucional, tendo em conta ... decisão recorrida nem recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, nem aplicou norma cuja inconstitucionalidade houvesse sido suscitada durante o processo. III - Com efeito, o recorrente não
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade às próprias decisões judiciais ou a actos administrativos ou políticos. II - Para além disso ... artigo 70º, da Lei do Tribunal Constitucional que a questão de inconstitucionalidade da norma haja sido suscitada "durante o processo". Esta última expressão tem de ser entendida num sentido funcional
Relator: MONTEIRO DINIZ
acha-se condicionada, além do mais, pela confluência de dois pressupostos essenciais: a) a inconstitucionalidade da norma deverá ser suscitada durante o processo pelo próprio recorrente; b) tal norma haverá ... decisões dos outros tribunais (decisões de provimento ou de rejeição) não visam impugnar a inconstitucionalidade de tais decisões, mas antes o juízo que nelas se contenha sobre a inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIZ
28/82, acha-se condicionada, além do mais, pela confluência de dois pressupostos essenciais: a inconstitucionalidade da norma deverá ter sido suscitada durante o processo pelo próprio recorrente; b) tal norma ... decisões dos outros tribunais (decisões de provimento ou de rejeição) não visam impugnar a inconstitucionalidade de tais decisões, mas antes o juízo que nelas se contenha sobre a inconstitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
nº1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo" e que tenha sido julgada anteriormente inconstitucional pelo ... pressuposto do recurso se o tribunal recorrido aplicar norma com interpretação diversa da julgada inconstitucional. II - Relativamente ao recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº1 do artigo 70º
Relator: RAUL MATEUS
caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade ... conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de " inconstitucionalidade indirecta", e não so dos casos de "inconstitucionalidade directa", distinção que não tem, alias, suporte
Relator: RAUL MATEUS
caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade ... conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de " inconstitucionalidade indirecta", e não so dos casos de "inconstitucionalidade directa", distinção que não tem, alias, suporte
Relator: ALVES CORREIA
artigo 70 n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não em sentido puramente formal ... inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia)", mas num "sentido puramente funcional", tal que "essa invocação havera de ter sido feita em momento em que o tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional da decisão de tribunal de recurso que aplique implicitamente norma arguida de inconstitucional, embora sem fazer qualquer alusão a mesma, apropriando-se dos fundamentos da decisão recorrida não ... Constitucional de uma decisão de um tribunal de recurso que tenha aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada perante o juiz de cuja decisão então se recorreu e necessario
Relator: MARIO DE BRITO
admissibilidade do recurso de constitucionalidade das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo depende da concorrencia dos seguintes requisitos: que na decisão recorrida ... tenha sido aplicada uma "norma"; que a inconstitucionalidade de tal norma tenha sido suscitada "durante o processo"; que o recurso seja interposto pela parte que suscitou a questão da inconstitucionalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
caso vertente não houve recusa de aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade, mas apenas a não aplicação de normas em razão das mesmas terem sido revogadas - ja ao tempo ... artigo 75-A da Lei n. 28/82, não ocorrem a suscitação da questão de inconstitucionalidade durante o processo, no sentido atribuido a esta locução pela jurisprudencia reiteradamente firmada deste Tribunal
Relator: TAVARES DA COSTA
concorrência dos seguintes pressupostos: a) prévia suscitação durante o processo, pelo recorrente, da inconstitucionalidade de norma ( ou da interpretação a ela dada pela decisão); b) utilização da norma em termos ... caso cabiam. II - A suscitação atempada implica equacionar a questão da inconstitucionalidade em termos e em tempo de o tribunal "a quo" sobre ela se poder pronunciar, o mesmo
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
28/82, deve ser tomada não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia), mas num sentido funcional, tal que essa invocação havera ... não sejam, em principio, meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade; e so o sejam excepcionalmente, quando o poder jurisdicional não se esgote com a sentença
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recorrente assacou a inconstitucionalidade, não a norma invocada, mas a decisão judicial que a tera desrespeitado, apenas tendo invocado a inconstitucionalidade de uma norma no requerimento de interposição do recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois requisitos essenciais ... inconstitucionalidade de certa "norma" ha-de ter sido previamente suscitada pelo recorrente "durante o processo"; (2) tal norma, não obstante a arguição da sua inconstitucionalidade, tera