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Relator: MESSIAS BENTO
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos demais tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Não se verifica a condição prevista na referida ... questões pertinentes ao merito do recurso se encontrava prejudicada, não se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da norma questionada, nem a aplicou
Relator: MONTEIRO DINIS
acha-se condicionada, além do mais, pela confluência de dois pressupostos essenciais: a) a inconstitucionalidade da norma deverá ter sido suscitada durante o processo pelo próprio recorrente; b) tal norma ... Pertence aos recorrentes o ónus de suscitar, durante o processo, a questão de inconstitucionalidade das normas convocadas para a decisão da causa e por elas aplicadas, havendo de fazê
Relator: BRAVO SERRA
suscitação da inconstitucionalidade durante o processo de norma aplicada pelo tribunal a quo pode ser feita de forma expressa ou em resultado, explicita ou implicitamente, do raciocinio desenvolvido pelo recorrente
Relator: SOUSA BRITO
recorrente argui a inconstitucionalidade de uma decisão judicial, mas não a inconstitucionalidade de uma norma. II - Ora, o objecto do recurso de constitucionalidade so pode ser uma norma ... pluralidade de normas - que tenha sido aplicada e cuja inconstitucionalidade haja sido arguida ou cuja aplicação tenha sido recusada com fundamento em inconstitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
para o Tribunal Constitucional com fundamento em que a decisão recorrida aplicou norma cuja inconstitucionalidade o recorrente suscitara durante o processo, e necessario que essa decisão ja não admita recurso ... Tribunal Constitucional, se o recorrente houver suscitado perante o tribunal recorrido a inconstitucionalidade de uma determinada norma juridica durante o processo e se o acordão sob recurso a houvesse aplicado
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Tendo o tribunal desaplicado, embora por forma implicita e não assumida
Relator: CARDOSO DA COSTA
poder jurisdicional para conhecer da mesma questão. II - Quando se fala da inconstitucionalidade da interpretação (v.g. da " interpretação das instancias"), ha que averiguar se e apenas a "decisão" judicial ... interpretação dada a uma certa "norma", tal que se possa dizer que e a inconstitucionalidade desta norma, enquanto assim interpretada, que se questiona. III - Porque o reclamante, ao suscitar
Relator: MONTEIRO DINIS
uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido, em recurso de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige, alem de outros requisitos indispensaveis a sua admissibilidade ... esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a questão de inconstitucionalidade respeita, exigindo ainda que a decisão recorrida venha depois a fazer aplicação dessa norma
Relator: MARIO DE BRITO
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição, artigo ... admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, se a decisão recorrida não conheceu da inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente, nem aplicou a norma questionada
Relator: SOUSA E BRITO
reclamação. II - E inexigivel a parte que suscite, antes da prolação da decisão, a inconstitucionalidade de uma norma cuja aplicação não podia razoavelemente contar ou de uma interpretação normativa imprevisivel
Relator: ROSÁLIA CUNHA
vindo a ser afirmado reiteradamente pelo Tribunal Constitucional, não ocorre qualquer situação de inconstitucionalidade pela circunstância de o direito ao recurso estar condicionado por pressupostos atinentes ao valor da sucumbência
Relator: SOUSA BRITO
artigo 4 do Decrerto-Lei n. 138/85 de 3 de Maio, julgada inconstitucional pelo Acordão n. 81/92 invocado no requerimento de interposição, pelo que o recurso e admissivel e deve
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não permite justificar a admissão de recurso de inconstitucionalidade, interposto sem indicação dos elementos exigidos pelo artigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional mesmo apos convite formulado pelo relator ... tribunais, as quais não e processualmente pertinente, neste contexto, imputar vicio ou vicios de inconstitucionalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
respeitante a sua imediata finalidade - a de por termo a uma prisão preventiva inconstitucional -, ele conserva interesse para o efeito de, se julgado favoravelmente, o recorrente poder exercer o direito ... cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais " que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo". E prevendo o n. 4 do mesmo artigo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
previstas no art. 9º do C.Civil. IV - O Tribunal Constitucional já decidiu “Não julgar inconstitucional a norma retirada do artigo 17.º do CIRE, no sentido de a remissão plasmada
Relator: MONTEIRO DINIS
impedimento, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal de Justiça, não sofre do vicio de inconstitucionalidade, nomeadamente, por violação do direito de acesso aos tribunais e do principio do Estado
Relator: VITAL MOREIRA
ordem judicial respectiva, por forma a não facilitar o levantamento gratuito de questões de inconstitucionalidade e de modo a poupar a intervenção desnecessaria do Tribunal Constitucional. III - Estando em causa