91-0124

Sumário

I - O recorrente argui a inconstitucionalidade de uma decisão judicial, mas não a inconstitucionalidade de uma norma. II - Ora, o objecto do recurso de constitucionalidade so pode ser uma norma - ou uma pluralidade de normas - que tenha sido aplicada e cuja inconstitucionalidade haja sido arguida ou cuja aplicação tenha sido recusada com fundamento em inconstitucionalidade.