36 resultados nos descritores e sumários
Relator: Magda Espinho Geraldes
acto interno o despacho que, contendo orientações ou instruções para os serviços, se limita, nos seus efeitos jurídicos, a tornar possível a prática de outro, ou outros actos ... valor novo a um acto já existente, produzindo-se os seus efeitos apenas nas relações inter-orgânicas. II - Assume a mesma natureza de acto interno o despacho que, declarando nulo
Relator: Ana Paula Portela
Não é acto interno, mas verdadeiro acto administrativo, o despacho do CEMFA de 4/3/98 que implicitamente indeferiu o pedido formulado pelo recorrente para que lhe fossem pagos os retroactivos percebidos
Relator: António Ferreira Xavier Forte
interpretar um diploma lega l- dando lugar a relações inter-orgânicas, é um acto interno
Relator: E. Moscoso
natureza interna o despacho que limita a definir, esclarecer ou solucionar, em termos genéricos o regime jurídico aplicável à situação relativa a uma determinada categoria de funcionários (não contagem ... jurisprudencial que, na ausência de um despacho definidor da situação remuneratório do funcionário, cada acto de processamento de vencimentos, gratificações ou abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo
Relator: A. Forte
Não é acto interno o acto pelo qual o Secretário de Estado da Administração Pública não autoriza a celebração de contrato a termo certo, nos termos
Relator: Carlos Maia Rodrigues
acto interno ou inter-orgânico, sem eficácia externa imediata, e, por isso mesmo, não lesivo, o despacho que, acolhendo informação genérica sobre a interpretação e alcance de determinadas normas legais ... vista ao enquadramento das situações emergentes susceptíveis de resolução. 2. Reveste tal natureza o acto que, em concordância com uma informação que opina sobre a ilicitude de uma greve decretada
Relator: Magda Espinho Geraldes
acto que se limita a arquivar um processo administrativo, com o sentido de o procedimento ficar a aguardar a apresentação de documento em falta, porque não se pronuncia, quer implícita ... visou preparar a decisão final, não encerrou qualquer declaração de vontade constitutiva, é um acto interno, contenciosamente irrecorrível
Relator: Magda Geraldes
Reveste a natureza de acto interno dirigido aos serviços, o despacho do CEME que foi proferido em resposta a dúvidas colocadas por iniciativa desses serviços e não em resposta
Relator: FERNANDES CADILHA
Emergência, reportando-se a actividades desenvolvidas pelos serviços municipais de protecção civil, constitui um acto interno de gestão financeira do Serviço Nacional de Protecção Civil, e, como tal, não ... artigo 141º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo; 9.ª O mesmo acto, na medida em que represente o indeferimento de um pedido de ajuda financeira, formulado
Relator: TINOCO DE FARIA
Pode ser revogado ou substituido a todo o tempo, por ter a natureza de acto interno, o despacho ministerial que, concordando com uma informação dos serviços, se limitou a interpretar
Relator: ASCENSÃO LOPES
São actos internos e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados e, portanto, não são lesivos, os actos cujos efeitos se produzem apenas nas relações ... interorgânicas no âmbito de orientações que transmitem aos serviços com carácter genérico. II - É acto interno aquele através do qual o Sr. Chefe da Divisão Operacional Norte da Direcção
Relator: Rogério Martins
quaisquer pretensões concretas e individualizadas formuladas por militares, reveste claramente a natureza de mero acto interno. II - De igual modo, o despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército, dirigido ... apresentada ao último por um militar, também não pode ser visto como acto definidor da situação individual e concreta desse militar, dado que não se trata de uma resposta
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
definição de uma relação jurídica-administrativa concreta, não passando de mero parecer ou acto interno
Relator: Rui Pereira
conjunto previsto no artigo 3º, nº 2 do referido diploma, e que representa o acto administrativo final, através do qual seria decidida a afectação, ou não, dos requerentes no quadro ... obter de Macau a revogação da decisão do seu Governador, constitui mero acto interno, com a sua eficácia confinada ao perímetro das relações institucionais entre as Administrações de Portugal
Relator: BARRETO NUNES
medida em que soluciona uma questão individual e concreta, reveste a natureza de acto externo, e enferma do vício de violação de lei, pelo que pode ser revogado pela entidade ... Ministério que adoptem a mesma metodologia em casos similares, reveste a natureza de acto interno, pelo que é insusceptível, por si, de recurso contencioso, sem prejuízo de poder ser revogado
Relator: E. Moscoso
acto meramente interno o despacho de um Director-Geral que visa, com base na interpretação das pertinentes normas legais, esclarecer e orientar os serviços quanto ao modo de apurar ... vencimento de uma determinada categoria de funcionários. II - Por se não tratar de um acto de aplicação a uma situação individual e concreta, não pode o mesmo ser tido como
Relator: E. Moscoso
acto meramente interno o despacho de um Director-Geral que visa, com base na interpretação das pertinentes normas legais, esclarecer e orientar os serviços quanto ao modo de apurar ... vencimento de uma determinada categoria de funcionários. II - Por se não tratar de um acto de aplicação a uma situação individual e concreta, não pode o mesmo ser tido como
Relator: Edmundo Moscoso
Não configura a prática de um acto meramente interno o Despacho de um Director Distrital de Finanças que determina a cessação imediata do abono previsto no art. 10º
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
orientação sobre o regime jurídico aplicável aos vencimentos dos adjuntos, é um acto meramente interno, pois não constituiu, modifica ou extingue qualquer situação jurídica concreta. 2 - Apenas o despacho
Relator: Ana Paula Portela
orientação sobre o regime jurídico aplicável os vencimentos dos adjuntos, é um acto meramente interno, pois não constituiu, modifica ou extingue qualquer situação jurídica oncreta. 2_Apenas o despacho