TCANsó sumário
01103/06.3BEPRT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Qualquer decisão administrativa pode ser hoje impugnável, questão é que o
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Qualquer decisão administrativa pode ser hoje impugnável, questão é que o
Relator: Antero Pires Salvador
1. A admissibilidade de recurso das decisões, em primeiro grau de jurisdição
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
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Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
1- É da notificação individualmente feita a cada um dos interessados no
Relator: ANABELA RUSSO
I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão
Relator: José Correia
I)- a legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano