Pesquisa jurídicaTogaAI

186 resultados

  1. TRG

    350/22.5T8BGC.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    genuína democraticidade, o que sempre pressupõe a absoluta e incondicional transparência de todo o processo. v. Tendo o representante de lista candidata a eleições para órgãos sociais e estatutários ... sufragar uma tal actuação sua seria caucionar a absoluta opacidade destes trâmites do seu processo eleitoral (ao arrepio da transparência e imparcialidade que lhe terão que ser próprias

  2. DR-I

    Lei Orgânica n.º 2/2026

    emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República

  3. TRC

    13/24.7T8CNF.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    objetiva sobre quem deva responder a título principal ou subsidiário. 2. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da decisão de mérito, a legitimidade passiva exprime ... veste formal de atas de Assembleias de Compartes, pretensamente viciadas - num contexto de disputa eleitoral interna entre membros de uma mesma comunidade local, segmentada em duas fações -, tratando-se, assim