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Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
prova constantes de um processo crime, designadamente de elementos bancários, por força do princípio da intercomunicabilidade de provas, não gera nulidade, seja por via da recolha dos elementos bancários junto ... declaração em sede de IRS. V- O princípio da colaboração constante do artigo 59º da Lei Geral Tributária estabelece um dever recíproco de cooperação entre a Administração Tributária
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
respetivo beneficiário uma relação jurídica no âmbito da qual são realizadas prestações recíprocas, constituindo a retribuição recebida pelo prestador dessas operações o contravalor efetivo de um serviço individualizável prestado ... existência duma prestação de serviços. III – O direito à dedução de IVA constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA, desde logo por força do princípio da neutralidade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral e sinalagmático, caracterizado por obrigações recíprocas e interdependentes, consistindo as obrigações principais, por um lado, na execução de uma obra em conformidade ... não cumprimento, em casos de cumprimento defeituoso, não é absoluta, devendo ser balizada pelos princípios da boa-fé e da proporcionalidade, exigindo, no caso da empreitada, que a recusa
Relator: SARA REIS MARQUES
Contudo, desde 1 de Janeiro de 2026, apenas é exigida por Portugal a reciprocidade para a extradição de nacional para o Reino Unido e sob condição de que sejam dadas ... conexão com a ordem jurídica portuguesa. 10. É de admitir a aplicabilidade do princípio do artigo 29º, nº 4, da CRP a normas processuais penais materiais cuja natureza justifique
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A sentença
I - ESTATUTOS
I - ESTATUTOS
I - ESTATUTOS
Acordo coletivo de trabalho n.º 41/2026 - Acordo coletivo de empregador público
Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação
revele estritamente necessária para as finalidades especialmente previstas pelo regulador europeu. 20. Embora a reciprocidade ou a existência de mecanismos equivalentes de cooperação possam constituir elementos relevantes de contexto, tais ... invocadas pelo titular dos dados, desde que sejam respeitados os direitos de defesa, o princípio do contraditório e as exigências de boa administração
I - ESTATUTOS
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
designadamente, o artigo 30.º, n.º 1, da Constituição, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade, a proteção dos jovens adultos, a insuficiência das garantias ... termos dessa notificação, Portugal apenas admitia a entrega dos seus nacionais, com base na reciprocidade, em casos de terrorismo ou criminalidade organizada, para efeitos de procedimento penal e com garantia
I - ESTATUTOS
Acordo coletivo entre a OPERFOZ - Operadores do Porto da Figueira da Foz
Acordo de empresa entre a Fundação INATEL e o Sindicato dos Trabalhadores
Acordo de empresa entre a Fundação INATEL e a FESAHT - Federação dos
Acordo de empresa entre a Fundação INATEL e o Sindicato dos Trabalhadores