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Relator: MARIA JOÃO MATOS
meio processual próprio para impugnar/sindicar um despacho de indeferimento liminar de recurso extraordinário de revisão é o recurso de apelação, ou face ao disposto ... decisão proferida. III. Tendo sido, em prévio acórdão, conhecida expressamente a questão relativa ao meio processual próprio para sindicar o indeferimento liminar de um recurso de revisão, afirmando
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - As questões
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
liberdades e garantias, prevista e regulada nos artigos 109º e ss. do CPTA, é meio processual adequado. II - A Comissão Nacional de Estágio e Formação da Ordem dos Advogados definiu
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
princípio da aquisição processual consagrado no artigo 413.º do CPC, quando a prova produzida nos autos conduza à demonstração de certo facto probando, o juiz deve considerar tal facto ... como provado, ainda que a sua convicção tenha por base um meio de prova que não foi aportado para os autos pela parte onerada com a prova do mesmo
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
A acção com fundamento na prescrição ou suspensão do direito a pensões
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – Cfr. Art.º 38º do CPTA: «1 - Nos casos em que
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na acção
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: LUÍSA SOARES
caso de erro na forma de processo deverá ser efetuada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual correto quando a tal não obste, como no caso
Relator: MARIA JOÃO MATOS
acção (em vez da interposição imediata do recurso de revisão), constitui erro insuprível no meio processual utilizado, determinando a nulidade de todo o processo e, consequentemente, a absolvição do réu ... gestão, da adequação e da economia e utilidade processuais não permite costurar um meio processual (no caso, uma acção declarativa autónoma) destinado a invalidar actos das partes, sentenças transitadas
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
decisão proferida, notificou as partes para se pronunciarem sobre o eventual erro no meio processual apresentado e sobre ... inviabilidade de convolação nos meios processuais adequados. III. Verificando-se o erro na forma de processo, torna-se inviável a convolação no meio processual adequado à pretensão formulada
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, que impõe a convolação ... inicial, a manifesta improcedência da pretensão ou a extemporaneidade da petição em função do meio processual adequado. III - No âmbito da execução de julgado anulatório, a lei permite que sejam
Relator: ANA PATROCÍNIO
relevo na fase de cobrança coerciva, pelo que a oposição à execução é o meio processual adequado para o exercer. IX - Não se justifica a rejeição liminar de oposição ... alínea h) do CPPT, se o executado pretende discutir nesse meio processual a ilegalidade concreta da dívida emergente da mera constatação da falta de pagamento de contribuições obrigatórias à Caixa
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
procedimento de injunção configura o meio processual idóneo para a cobrança de saldos devedores emergentes de contratos de utilização de cartões de crédito (crédito revolving), mesmo nas situações ... juros) com um pedido inadmissível (despesas de cobrança) não gera a total inadequação do meio processual nem a absolvição integral da instância. VI - Em obediência ao princípio da adequação formal
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
após a citação contra o não preenchimento dos mesmos pressupostos, nos prazos e pelos meios processualmente previstos; V. Para além dos meios aludidos em III. e IV., o executado pode
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
manteve a existência deste procedimento entre os meios de defesa da posse - art.º 1279º -, encontrando-se hoje processualmente regulado nos artigos ... Civil de 2013. III – Neste longo percurso histórico a possibilidade de recurso a este meio processual célere e eficaz de restituição da posse, em que se prescinde da observância
Relator: ROSÁRIO PAIS
erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. II - Formulando-se na petição de reclamação pedidos próprios dessa forma
Relator: ISABEL SILVA
jurídico-processual, tal como é apresentada em juízo pelo autor, independentemente da idoneidade do meio processual utilizado. II - O Juízo tributário comum funciona como juízo de competência material residual
Relator: ANA PATROCÍNIO
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... reclamação judicial pedido próprio dessa forma processual e outros que lhe são alheios, está o juiz impedido de ordenar a convolação no meio adequado para conhecimento dos fundamentos e pedidos
Relator: ANA PATROCÍNIO
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... reclamação judicial pedido próprio dessa forma processual e outros que lhe são alheios, está o juiz impedido de ordenar a convolação no meio adequado para conhecimento dos fundamentos e pedidos