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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Rico, EUA, em Yonkers, Estado de Nova York, no ano de 1974, segundo a lei local, e sendo o assento de casamento, lavrado por transcrição, omisso quanto a ter sido ... termos do artigo 1717.º do CC, na sua versão originária, por aplicação da lei pessoal do marido ao tempo – cfr. artigo 53.º, n.º 2. II. A circunstância
Relator: MANUEL SOARES
capacidades psíquicas que torna impossível o exercício de direitos processuais que a lei reserva à vontade pessoal do arguido. A lei não admite o suprimento da vontade do arguido penalmente ... judiciária por causa natural não voluntária para a prática de atos processuais de natureza pessoal. O julgamento do arguido que se encontra nessa situação e que foi dispensado pelo tribunal
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa
Relator: ILDA CÔCO
até à revogação da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, pela Lei n.º35/2014, de 20 de Junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções ... continuou a reger-se pelo Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, aprovado pelo Decreto-lei nº290-A/2001, de 17 de Novembro, bem como pelas demais disposições
Relator: BRÁULIO MARTINS
designadamente dos interesses que dele são objeto e do eminente caráter pessoal dos direitos e garantias por lei atribuídos ao arguido, além de nem sequer tal estar previsto na lei
Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
titular do direito de remição não tem de ser pessoalmente notificado dos atos da execução, presumindo a lei que o executado, devidamente notificado, lhe transmitirá a informação relevante. III. Contudo
Relator: ILDA CÔCO
Carreira Docente Universitária e ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, respectivamente, pelo Decreto-lei n.º205/2009, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-lei
Relator: ILDA CÔCO
artigo 10.º do Decreto-lei n.º207/2009, de 31 de Agosto, e no artigo 12.º do Regulamento da Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente do Instituto Politécnico
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
lei adjectiva distingue a falta de citação da nulidade da citação. Haverá falta de citação quando: (a) o acto tenha sido completamente omitido; (b) tenha havido erro de identidade ... como decorre da letra da lei. 2. Haverá nulidade da citação quando, na sua realização, não hajam sido observadas as formalidades prescritas na lei, como resulta do disposto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
referência ao artigo 1.º) da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal), a extradição rege-se pelas ... invocação pelo mesmo de tais motivos de carácter pessoal, pois não tem aplicação o artigo 18º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31/8
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
litro, a confiança da colectividade na vigência da lei, por um lado, e as circunstâncias que se ligam à sua situação pessoal (onde avultam a respectiva integração familiar e laboral
Relator: ROSA PINTO
verifique na sentença, acto processual que, conhecendo a final do objecto do processo, a lei impõe que obedeça a fundamentação especial, sob pena de nulidade, ou que se verifique ... Não estando prevista a notificação pessoal ao arguido do despacho proferido nos termos do artigo 213º do CPP, resulta linearmente da letra da lei que tal notificação apenas
Relator: SARA REIS MARQUES
queixa apresentada por mandatário não judicial, a lei não exige que os poderes conferidos pela procuração sejam especialíssimos (ou especificados) e a pessoalidade da queixa fica assegurada se do conteúdo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
questões decidendas nos presentes autos», não consubstancia nenhum desvio ao formalismo processual prescrito na lei, pelo que não pode determinar a existência de uma nulidade processual. II. Sendo errada essa ... percentagem do quadro de pessoal. V. A responsabilidade do empregador pelo pagamento das prestações de desemprego estabelecida pelo artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 220/2006
Relator: JÚLIO PINTO
pena perdoada, em obediência ao disposto no artigo 8.º, nº 1, da Lei nº38-A/2023, de 2.08, é em regra precedido obrigatoriamente de audição do arguido. A condição ... força da lei, sem valorações de natureza subjetiva, logo que se mostre verificada a condição resolutiva do artigo 8º, n.º 1, da mencionada Lei. Sendo de aplicação imperativa
Relator: VITAL LOPES
efectuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respectivos familiares. II- Para determinação desse limite as despesas com o pessoal que relevam são aquelas que, em termos contabilísticos ... devam ser escrituradas como remunerações, ordenados ou salários, não se vislumbrando na lei outro critério que permita considerar apenas as despesas escrituradas com remunerações sujeitas a IRS, nos termos
Relator: LINA COSTA
fundamentado receio de vir a ser perseguido por qualquer dos motivos enunciados na Lei do Asilo, convencendo as entidades competentes de que foi ou está, individualmente, sujeito a perseguições ... afastamento [v. respectivamente as alíneas e) e h) do artigo 19º da Lei nº 27/2008]. V. Do declarado pelo recorrente resulta que veio para Portugal para estudar e estar
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
armas, p. e p. no do artigo 87.º, n.º 1 da Lei 5/2006 de 23/2, contém uma estrutura mista, exigindo um dolo genérico relativo às condutas previstas ... turno, a detenção ilegal (artigo 86.º) pressupõe uma posse estática, voltada para uso pessoal, de mera guarda ou conservação da arma, pelo que o risco que acarreta é apenas