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Relator: TIAGO MIRANDA
intempestividade da instauração da acção é uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso em todas as instâncias, conforme artigo 89º nºs 2 e 4 alª k) do CPTA. II - Conforme ... 88º 1 a) do CPTA o lugar regra de conhecimento da intempestividade da acção, mesmo no contencioso pré-contratual, é o despacho saneador. O presente caso não era excepção
Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação de Capitais
Procedimento de inspecção interno. Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral
Relator: LUÍSA SOARES
intempestiva a oposição à execução fiscal interposta para além do prazo de 30 dias previsto na alínea a) do nº1 do artigo 203º do CPPT, prazo esse que se conta
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
ação principal apenas foi proposta em março de 2026, é inequívoca a intempestividade da ação; III. O direito à tutela jurisdicional efetiva não é absoluto e não obsta à imposição
Relator: LUÍSA SOARES
meio processual correto quando a tal não obste, como no caso dos autos, a intempestividade da petição para ser apreciada como reclamação do ato do órgão de execução fiscal
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
justiça. IV – A petição de oposição apresentada para além do prazo legal, sendo intempestiva, deve ser rejeitada nos termos da alínea
Relator: LINA COSTA
deferimento parcial do seu pedido, sob pena, caso o não faça, de intempestividade da prática do acto processual – cfr. artigos 105º e 89º, nºs 2 e 4, alínea
Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso
Relator: LUÍSA SOARES
intempestiva a oposição à execução fiscal interposta para além do prazo de 30 dias previsto na alínea a) do nº1 do artigo 203º do CPPT, prazo esse que se conta
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
prazo de caducidade. II – A petição de oposição apresentada para além desse prazo, sendo intempestiva, deve ser rejeitada nos termos da alínea
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da liquidação de IS – Rejeição liminar por intempestividade e inadmissibilidade
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
notificações, mas sim as pertinentes normas do Código de Procedimento Administrativo. 3. A intempestividade do meio impugnatório obsta a que o tribunal se pronuncie sobre as questões suscitadas na petição
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
caso posto; I.2 - Assim, bem andou o Tribunal a quo ao concluir pela intempestividade da prática do ato processual com a consequente absolvição da instância da Entidade Demandada;.* * Sumário elaborado
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I- A tutela cautelar é instrumental em relação ao processo principal, existindo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. Os recursos jurisdicionais destinam-se ao reexame das questões apreciadas e
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I. De acordo com o disposto no artigo 26.º/3 do
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
O artigo 39.º/2 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto