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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
considerava unidade mínima ou infringissem outras normas imperativas de direito agrário com semelhante finalidade, o que consagrou no n.º 2 do artigo 1379.º do atual Código Civil ... artigo 1376.º do Código Civil, na sua parte final, equipare ao fracionamento a constituição de um usufruto sobre determinada parcela de terreno apto para cultivo, de modo a submetê
Relator: MARCO BORGES
mandatário da parte estiver impossibilitado de comparecer à audiência final de julgamento por motivo imprevisto, no caso de audiência agendada mediante acordo prévio, incumbe-lhe oferecer prova da ocorrência ... Não comete nulidade processual o tribunal a quo quando decide dar início à audiência final de julgamento na ausência do advogado do autor, se verificar que este não compareceu
Relator: HELENA CANELAS
mesmo Código quando ali se dispõe que “o Júri elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações dos concorrentes efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ... relatório preliminar”. II - O grau de fundamentação que deve ser observado no Relatório Final é o que resulta do artigo 153.º do CPA para a generalidade dos atos administrativos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
para a frente e no lapso de tempo que demanda a prolação de decisão final, antecipando simultânea e transitoriamente os efeitos práticos desta decisão final. 2. O procedimento cautelar não ... preparação duma providência ulterior; prepara o terreno e abre o caminho para uma providência final. (…) Portanto, a providência cautelar é posta ao serviço duma outra providência, que há-de definir
Relator: HELENA CANELAS
certo que a decisão de adjudicação será tomada na sequência do Relatório Final do Júri do Procedimento, a que alude o art.º 148.º do CCP, no qual ... modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar (ou do 2º Relatório Final nas situações a que alude o art.º 154.º do CCP), o Relatório Final
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
tenha sido suscitada pelas partes ou oficiosamente pelo tribunal antes da prolação da sentença final, e apenas tenho sido suscitada pelo último ex officio naquela sentença, onde, com vista ... falar-se em esgotamento do princípio do poder jurisdicional subsequente à prolação da sentença final e em nulidade da decisão condenatória como litigante de má-fé por excesso de pronúncia
Relator: MOREIRA DAS NEVES
substituição, constituindo uma medida pedagógica e reeducativa que visa a realização adequada das finalidades da punição (proteção dos bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade). IV. Para ... mobilização não concorrem quaisquer considerações de culpa, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, de prevenção geral positiva (ou de integração) e de prevenção especial de socialização
Relator: BRÁULIO MARTINS
insere em face de tão gravosa opção. As medidas de coação também prosseguem a finalidade processual de restabelecimento da paz jurídica comunitária posta em causa com a prática do crime ... pelo tribunal. Na fase inicial do processo penal não estão primacialmente em causa as finalidades de prevenção especial e ressocialização, que são fundamentalmente finalidades das penas, mas sim exigências cautelares
Relator: SANDRA FERREIRA
factos comunicada, nos termos legais. 7. O artigo 340º do CPP não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas não arroladas oportunamente ou para suprir as inconcludências ... sempre tem entendido que só é absolutamente inútil aquele recurso que, subindo apenas no final, caso proceda, já nenhum efeito poderá desencadear sobre o processo; e de nada aproveitará nesse
Relator: HELENA CANELAS
concreto não é de identificar apenas uma solução como legalmente possível, que as finalidades que presidem à formalidade em causa, não obstante o seu desrespeito, se apresentam satisfeitas ... mesmo Código quando ali se dispõe que “o Júri elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações dos concorrentes efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo
bens a entidade estabelecida em país 3.º com expedição direta para consumidor final estabelecido num Estado-Membro
regime de entreposto não aduaneiro e não se destinem a utilização definitiva ou consumo final
localização das prestações de serviços-Isenções de prestações de serviços, efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa, relativas a eventos de natureza científica
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
desconto dos períodos de privação de liberdade anteriormente sofridos seja feito na decisão final, podendo-o ser posteriormente, em sede de liquidação da pena. 4 - Assim, a sentença ou acórdão
Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios
Relator: MARIA HELENA FILIPE
conformidade o procedimento concursal e, subsequentemente, contagiando o acto homologatório impugnado da lista classificativa final
Suspensão da instância até à decisão final na ordem dos tribunais tributários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundamentação pode ser menos intensa. III - Tendo sido proferido despacho após a decisão final, o mesmo não enferma de falta de fundamentação, ainda que não autonomize expressamente qualquer factualidade, desde
Relator: ANA PATROCÍNIO
apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade. II – Não havendo decisão final (definitiva) quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efectuado
Relator: MOREIRA DO CARMO
não cabe recurso da decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão da matéria que lhe cumpra conhecer, basta para não admitir o recurso