TCANsó sumário
01110/15.5BEAVR
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Se a decisão não foi atacada em todos os fundamentos, nomeadamente
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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Se a decisão não foi atacada em todos os fundamentos, nomeadamente
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – É propósito do art. 590.º, do CPC, aferir, em sede
Relator: JOANA COSTA E NORA
alínea a) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA, com fundamento na falta de indicação da acção principal de que o processo cautelar depende, pressupõe a prévia ... liminarmente, não com esse, mas com outro fundamento, não se impunha que, previamente, tivesse lugar a notificação da requerente para suprir aquela falta, pelo que a não realização
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
requisito da perigosidade, e por essa razão de que é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, determinante assim da rejeição liminar do Requerimento inicial. 4 - Para efeitos ... certeza de uma convicção jurídica firme, de que ocorre a manifesta falta de fundamento da pretensão do Requerente, essa evidência tem de ser evidente, palmar, sendo que em face
Relator: LUÍS CRAVO
parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, encontrando-se numa situação em que se lhe impunha ... alegou, a parte tenha, com dolo ou negligência grave, designadamente, deduzido oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar ou que tenha faltado ao dever de verdade
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
doutrina e jurisprudência maioritárias consideram que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Apenas ocorre nulidade por falta de fundamentação no caso de se verificar absoluta e completa falta de motivação/fundamentação de facto e/ou de direito; a insuficiência ou a mediocridade ... fundamentos estarem em oposição com a decisão pressupõe uma construção viciosa interna daquela, por o discurso fáctico-jurídico argumentativo nela utilizado pelo julgador para fundamentar a decisão estar em contradição
Relator: HELENA TELO AFONSO
empreiteiro pode suspender a execução dos trabalhos da empreitada com fundamento na falta de pagamento dos trabalhos executados, quando hajam decorrido 22 dias sobre a data do vencimento, após comunicação ... pagamento tinha sido efetuado e que deveriam ser retomados os trabalhos, não subsiste fundamento para que aquele não retome os trabalhos, atento previsto no artigo 192.º do RJEOP
Relator: JOANA COSTA E NORA
não sendo o caso, consubstanciando tal invocação uma ampliação da causa de pedir, sem fundamento legal, determinante da rejeição do recurso nessa parte. 2. Os recursos não podem assentar numa ... contra a decisão recorrida mas não atacando os fundamentos de tal decisão, não cumpre o mesmo o ónus de indicar os fundamentos por que pede a alteração da decisão
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
CPTA, constitui fundamento de rejeição liminar do requerimento «A manifesta falta de fundamento da pretensão formulada». II) – O que, no caso não sucede.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
CPTA, constitui fundamento de rejeição liminar do requerimento «A manifesta falta de fundamento da pretensão formulada».* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: MARCO BORGES
ganha especial acuidade no âmbito dos contratos bilaterais ou sinalagmáticos. Concluindo-se pela falta de fundamento da resolução extrajudicial e, portanto, pela sua ilicitude, a resolução do contrato, por ineficaz ... cessação contratual. III – Embora a lei não admita a prova testemunhal para suprir a falta de redução a escrito da declaração negocial quando exigida quer como formalidade ad substantiam, quer
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
perda definitiva do bem. 6. O tribunal não pode declarar o perdimento fundamentado na falta de licença quando a entidade administrativa (PSP) solicitou informações ao processo judicial para proceder
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
disponibilizada no prazo fixado para o efeito, não podendo os vícios relativos à falta de disponibilização ou à deficiência da gravação ser suscitados em sede de apelação, nem oficiosamente conhecidos ... desproporcional a rejeição do recurso, quanto à impugnação da decisão de facto, com fundamento na falta de indicação precisa das passagens da gravação em se funda o recurso
Relator: SANDRA MELO
relevância bastante para determinar a alteração do decidido. 2.- A verificação da existência de fundamentos para a alteração pressupõe um juízo comparativo entre o quadro fáctico que sustentou a decisão ... alterar os pressupostos em que aquela assentou. 3.- Indeferida liminarmente a pretensão, por falta de fundamento para a alteração, revela-se desnecessária e processualmente inútil a audição da criança
Relator: ROSÁLIA CUNHA
entendimento pacífico e consolidado, quer da doutrina, quer da jurisprudência, só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito é geradora da nulidade em causa, não
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
prejudicado pela solução dada a outra. 2 – Decidida a procedência de uma exceção, a falta de pronúncia sobre questão de fundo não constitui omissão de pronúncia ... RJAT após duas marcações abortadas por impedimentos do requerente, com fundamento na falta de agenda dos árbitros e na gestão do prazo para prolação da decisão, pode eventualmente configurar erro
Relator: ILDA CÔCO
Tribunal a quo não poderia ter considerado os mesmos não provados com fundamento na falta de prova, uma vez que não só não existe qualquer restrição legal aos meios
Relator: LINA COSTA
processuais para prosseguir os ulteriores termos ou se o r.i. deve ser rejeitado com fundamento em uma ou mais das situações taxativamente elencadas nº 2 do artigo 116º do CPTA ... título e não lhe foi ordenada a sua desocupação]; IV. Donde, por manifesta falta de fundamento da pretensão cautelar formulada, andou bem o tribunal recorrido ao rejeitar liminarmente
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
artigo 153.º do CPA. III – A insuficiência da fundamentação não equivale à falta de fundamento para o recurso à não adjudicação; o que sucede é que o ato impugnado