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  1. TRE

    549/24.0T8ORM-A.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    tratar de documento emitido por entidade dotada de fé pública, o registo automóvel faz prova plena da prestação das declarações perante o oficial público, entre as quais se contam ... causa declarada de tais inscrições com a realidade, pois não foi pelo oficial presenciada, constituindo o documento do registo, nesta parte, um meio de prova sujeito à livre apreciação

  3. TRG

    85/19.6T9MDR.G2

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    equitativo) e 32º (que afirma as garantias da defesa no processo penal). II – Os documentos validamente obtidos pela Segurança Social ou pela Administração Fiscal junto dos contribuintes, ao abrigo ... sejam arguidas as pessoas que entregaram esses documentos, tanto mais que estamos perante informações relevantes em suporte documental oficial, aprovado e regulado legislativamente

  4. TRC

    2885/24.6T8CBR.C1

    Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

    declaração de recebimento de tornas exarada em título de partilha (documento autêntico) constitui uma confissão extrajudicial com força probatória plena contra o declarante ... confissão da parte contrária. III - Embora o documento autêntico faça prova plena de que a parte declarou ter recebido tornas perante o oficial público, tal não prova a realidade material

  5. TRG

    179/21.8T8MTR.G2

    Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

    porque é exarada por autoridade pública dentro dos limites da sua competência, constitui um documento autêntico (art. 363º/2 do C.Civil e art. 35º/2 do C.Notariado). Em razão do disposto ... C.Civil, a escritura de justificação notarial faz prova plena do factos praticados pelo respectivo oficial público (notário), bem como dos factos atestados com base nas suas percepções. Porém, já não

  6. TRG

    3707/18.2T8VCT-C.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    modelo oficial, a data e o local exato do depósito, remetendo de imediato o aviso devidamente preenchido ao tribunal. (iii) A certificação do depósito, embora constituísse um documento particular, gozava ... estrutura organizacional mínima que assegure a receção e o tratamento da correspondência na sede oficial. (vi) O regime de citação por depósito não ofende o princípio do processo equitativo