TCASsó sumário
640/25.5BELRS.CS1
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I – Considerando que os excessivos rigores formalistas na interpretação das peças processuais
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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I – Considerando que os excessivos rigores formalistas na interpretação das peças processuais
Relator: ROSÁRIO PAIS
I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
alínea e) do CPC, por condenação em objeto diverso do pedido, quando o Tribunal condena a Ré no pagamento do valor dos bens, apesar de ter sido pedido apenas
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
aprofundado escrutínio do Tribunal recorrido, o consórcio das Recorridas já tinha emitido resposta a diversos pedidos de esclarecimentos que a Recorrente alega não terem sido respondidos. O Tribunal identificou essas ... apenas de um juízo subjetivo do que deveria constar da resposta. VI - Em diversos outros pedidos de esclarecimentos a prestação dos mesmos dependia de elementos e informações que teriam
Relator: HELENA TELO AFONSO
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Constituem diversas causas de pedir a alegação de que o direito de crédito que o autor pretende fazer valer tem por fonte a nulidade de um mútuo nulo por falta ... sede de recurso, pedir a sua condenação naquele montante, que emerge de uma diversa causa de pedir. (Sumário da Relatora
Relator: LINA COSTA
prevista a nulidade da sentença por condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, que tem a ver com o disposto no artigo 609º, com a epígrafe “Limites
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
sentença será nula porquanto o juiz condenou em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido ou do que lhe foi determinado – cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
terceiro suscitado pela Parte, fazendo intervir esse terceiro na lide numa qualidade diversa daquela que foi pedida pela Parte. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
princípio do dispositivo impede que o tribunal decida para além ou diversamente do que foi pedido, mas não obsta a que profira decisão que se inscreva no âmbito da pretensão
Relator: ARTUR CORDEIRO
tribunal está impedido de condenar em quantia superior ou em objeto diverso do que for pedido. II - Sem embargo, os limites da condenação estabelecidos/contidos no artigo
Relator: JOSÉ CRAVO
pedido e por excesso de pronúncia [art. 615º/1, d) e e) do CPC], a sentença que, não se comprovando a causa de pedir invocada, decide com fundamento diverso, qualificando
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
causa de pedir. II. Assim, não estando em causa uma mera deficiência na formulação dos pedidos, mas antes uma incompatibilidade entre os pedidos formulados e entre os diversos fundamentos invocados
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
limite do pedido consagrado no art.º 609º, nº 1, do NCPC, não impede o tribunal de proceder a uma requalificação ou reconfiguração normativa do pedido, conquanto ... não redunde na atribuição de bens ou direitos substancialmente diversos aos que o autor procurava obter através do pedido que formulou. IV - Quando o erro é provocado por dolo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir, caso seja apresentada uma nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito ... norma tributária por inconstitucionalidade pelo que o procedimento se baseia em causa de pedir não passível de apreciação por parte do órgão competente para a decisão; VI- Apenas é admissível
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
pressupõe a repetição de uma causa, traduzida na identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, enquanto a anterior ainda está em curso e o seu objectivo fundamental ... mesmos cônjuges, exige a identidade da causa de pedir, não ocorrendo litispendência se as acções se basearem em fundamentos diversos -v.g., uma assente na violação de deveres conjugais e outra
Relator: FERNANDA ALMEIDA
deve ocorrer quando os autos permitam conhecer do pedido (ou da exceção), por reunirem todos os factos necessários, segundo as diversas soluções plausíveis de direito. II – Quando o R., empreiteiro ... artigos 1224.º e 1225.º do Código Civil não se aplicam ao pedido de indemnização. V – O direito à indemnização de que goza o consumidor é cumulável com qualquer
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
matéria de facto alegada, não se destinando à alteração do pedido formulado, designadamente por via da formulação de pretensões diversas das deduzidas; III - Verificando que a 1ª instância invocou dois
Relator: HELENA TELO AFONSO
não é possível concluir que a causa de pedir não está suficiente ou adequadamente concretizada. II – Os autos contêm diversa prova documental, foram requeridas diligências probatórias pela autora/recorrente e arroladas ... causa uma situação de falta de cumprimento do ónus de alegação, tendo sido oferecidos diversos meios de prova, deve a ação prosseguir, designadamente para a fase de instrução da causa
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
cautelar solicitada e se inverteu o contencioso, a afirmação de que não foi deduzido pedido contra os intervenientes é vazia de conteúdo e de efeitos processuais, pois toda a regulamentação ... Tribunal vai apreciar os direitos e deveres dos diversos envolvidos. Nem sequer se pode afirmar que foi violado o princípio do pedido, pois os intervenientes não foram condenados