Tribunal Central Administrativo Sul

658/13.0BECTB

Fonte oficial ↗

Data: 2026-03-19
Relator: HELENA TELO AFONSO
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONDENAÇÃO EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE RECOLHA DE EFLUENTES

Esta fonte não publica texto integral para este documento.