Pesquisa jurídicaTogaAI

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  2. TRG

    281/25.7T8PTL.G1

    Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

    aplicam a todos os contratos de seguro de um mesmo ramo ou modalidade; (ii) condições especiais, que, completando ou especificando as condições gerais, são de aplicação generalizada a determinados contratos ... cobrir. iii. As condições particulares que tenham sido especificamente negociadas prevalecem sobre as cláusulas contratuais gerais; e ainda que constem de formulários assinados pelas partes. iv. Na interpretação do contrato

  3. TRG

    6396/25.4T8VNF-A.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    informação das cláusulas contratuais gerais, previstos nos arts. 5.º e 6.º da LCCG, não se reconduz à ilegalidade ou abusividade material das cláusulas para efeitos ... injunção. (iii) Sem prejuízo, a alegação genérica da falta de comunicação do clausulado, desacompanhada da identificação das cláusulas concretas e da descrição das circunstâncias que teriam impedido o seu conhecimento

  4. TCASsó sumário

    749/11.2BELSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    capacidade e competência das entidades públicas para celebrar convenções arbitrais- fosse através de cláusula compromissória, fosse através de compromisso arbitral- no domínio dos contratos administrativos, como resulta francamente do estatuído ... empreitada de obras públicas, pois que tal convenção pode assumir qualquer uma das modalidades, abrindo assim caminho à aplicação da regulação prevista no art.º 258.º do RJEOP

  5. TRE

    783/17.1T8EVR.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    autoriza a contraente exploradora a realizar aquela actividade extractiva. II. A alteração da citada cláusula contratual, está sujeita ao cumprimento da forma legal do contrato, sob pena de nulidade ... data da emissão da nova licença. IV. Não age em abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprio, o proprietário do terreno que, depois de aceitar