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Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
para circular. V - Os trabalhos realizados antes da matrícula são considerados "gastos de investimento" e não custos operacionais de funcionamento, posição que se sustenta num conjunto de normativos que distinguem ... desgaste físico e obsolescência técnica devido ao uso real, independentemente de ter matrícula para circular na estrada, caso em que se deveria aceitar a respectiva depreciação, já que contribui para
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
dano se não for de todo indiferente à sua ocorrência –, como pelos modernos critérios normativos de imputação objetiva. X - Neste enquadramento, a responsabilidade firma-se quando o dano representa ... preterição de deveres de cuidado (causalidade fundamentadora), situando-se a lesão no núcleo do círculo de risco que o prestador mobilizou ao assumir a execução do serviço. XI - O regime
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Estabilizada a condenação penal e delimitado o objeto do recurso ao
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Requisitos probatórios na Autofaturação (art.º 36.º, n.º 11) e
Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação
Reestrutura a Direção-Geral do Consumidor e aprova a orgânica da Direção
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território
IVA. Inversão do sujeito passivo. Serviços de manutenção e conservação de estradas
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de
Acordo de empresa entre a Autoestrada do Algarve - Via do Infante - Sociedade
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
IRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação
Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos
Isenção nos bens colocados em regime de entreposto não aduaneiro e não
IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que