CAAD-T
223/2026-T
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
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IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Numa sociedade comercial por quotas com apenas dois sócios titulares do
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. Tendo sido arguida expressamente, na réplica, a excepção dilatória de incompetência
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Perante a omissão de convite ao aperfeiçoamento do requerimento de injunção e
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - A prestação de alimentos entre ex-cônjuges, tem caráter excecional, limitado
Portaria n.º 265/2026/1 Artigo 1.º Objeto A presente portaria estabelece
Enquadramento em sede de IVA na aquisição intracomunitária de embarcação destinada à
confidencialidade abrange, entre outros, os documentos protegidos por direitos de autor ou direitos conexos, bem como os documentos que revelem segredo relativo à propriedade literária, artística, industrial ou científica, segredos ... processo de avaliação ou posteriormente, nos termos da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e das restrições resultantes do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 588/2026 Processo n.º 103/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Contrato coletivo entre a Associação Empresarial do Alto Tâmega - ACISAT e o
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
inteira nitidez, o lugar do processo n.º 99/23.1TRCBR na economia global do litígio. Esse processo não constitui realidade estranha ou paralela ao processo n.º 8/22.5TRCBR. Pelo contrário, emerge ... conflito já revelado no processo n.º 8/22.5TRCBR. Se o processo 8/22.5TRCBR respeita à denúncia apresentada por A. contra B., magistrado judicial, o processo 99/23.1TRCBR nasce da extração de certidão
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente.
IS – Imposto do Selo - Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 562/2026 Processo n.º 623/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 558/2026 Processo n.º 770/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação