DR-I
Portaria n.º 255/2026/1
Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR)
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Verba 2.1. - Livros
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Regulamentação da remuneração devida às farmácias de oficina pela prestação de serviços
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Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - As alterações introduzidas pela Lei n
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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