60 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 73-B/2025

    Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR

  2. DR-I

    Lei n.º 72/2025

    Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e

  3. DR-I

    Portaria n.º 442-A/2025/1

    complementaridade do instrumento com outros mecanismos nacionais de apoio à eficiência energética, evitando o duplo financiamento. 3 — O BPF determina se o instrumento assume natureza de produto financeiro autónomo ... instrumento: a) Pessoas singulares incluídas no 1.º a 4.º escalões de rendimento, conforme última declaração Portaria n.º 442-A/2025/1 de rendimentos validada pela Autoridade Tributária, incluindo aquelas

  4. DR-I

    Portaria n.º 424/2025/1

    Aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção

  5. DR-I

    Portaria n.º 341/2025/1

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da