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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
forem qualificados é que serão convidados a apresentar proposta. V. No presente procedimento, o Programa do Concurso elencou, no art.º 12.º, n.º 2, al. a) um requisito ... exigência vertida no art.º 12.º, n.º 2, al. a) do Programa do Concurso não é afrontadora do disposto
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 70º do CCP. II – A norma de natureza regulamentar que é o programa do concurso, uma vez emitida, ganha autonomia relativamente à vontade subjectiva do seu emissor histórico ... artigo 72º do CCP – não é proscrito pela ordem jurídica ou pelo programa do concurso, então, não ocorre fraude à lei. IV - Não são a certidão da acta do pacto
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
seja aplicável e haja autorização do condenado. III - A decisão quanto à natureza do programa e frequência relativas aos programas específicos que permitam a aquisição ou o reforço de competências ... vocacionados para a apreciação das competências especificas que importa modelar em face dos programas disponíveis, no âmbito do plano de individual de readaptação, e que é feita considerando todo
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece os termos da regularização prevista no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários de quem tenha exercido funções que correspondam a necessidades permanentes ... 42/2016), não impõe qualquer contratação aos municípios; II - A Lei previu um Programa que podia ser usado, desde que se cumprissem vários requisitos, para abrir procedimentos concursais extraordinários
Programa Mais-Habitação - Alienação de habitação secundária e amortização em HPP do agregado familiar - Regime de comunhão geral de bens
tributação por amortização de capital em dívida de crédito à habitação destinado a HPP - Programa Mais Habitação
imóveis para habitação por empresa local (sociedade de reabilitação urbana) - Isenção de tributação pelo Programa Mais Habitação
bolsa concedida para participação num estágio de formação pós doutoral financiado por um programa europeu
Cessão de posição contratual - Tributação ao abrigo do Programa Mais habitação (Lei nº 56/2023, de 06/10
Suspensão do prazo para efeitos de reinvestimento pela Lei n.º 56/2023, de 6/10 - Programa Mais Habitação
Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código
valor de venda em imóvel propriedade do cônjuge que constitui HPP do agregado familiar - Programa Mais Habitação
aplicação da exclusão de tributação pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro - Programa Mais Habitação
amortização de crédito em HPP de filho - contagem do prazo de três meses - Programa Mais Habitação
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
mesmo diploma. II. A invocação de orientações externas ao procedimento, designadamente o Programa Nacional de Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS), não pode prevalecer sobre as especificações técnicas obrigatórias previamente estabelecidas
Produção de Filmes, de Vídeos e de Programas de Televisão - Direito à dedução de despesas de refeições, alojamento e transporte/viagens
Programa regressar - contagem temporal do benefício
prestação de serviços de limpeza das praias de um Concelho, ao abrigo de contrato programa celebrado com o respetivo Município
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
software já existente e sua instalação no cliente, com migração dos elementos de anterior programa informático, a que se aplicam predominantemente as regras próprias da prestação de serviços. V – Aplicam
Programa Mais Habitação - Alienação de habitação secundária com várias amortizações posteriores ao crédito da habitação própria e permanente