TCASsó sumário
1253/23.1BELRA
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prestação social para a inclusão, nas modalidades base, de complemento e de majoração por monoparentalidade, é do Juízo Administrativo Comum
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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prestação social para a inclusão, nas modalidades base, de complemento e de majoração por monoparentalidade, é do Juízo Administrativo Comum
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I. Configura erro de julgamento, sindicável nos termos do art. 412.º
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. Uma decisão de aplicação de medida provisória de promoção e proteção
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
pelo Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro, com o acréscimo por monoparentalidade previsto no respetivo artigo 19.º-A; e (ii) comunicou a cessação do pagamento
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro (Conselheiro José Teles Pereira)
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Relator: José António Teles Pereira
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1 - Não colhe êxito a impugnação ampla da matéria de facto porque
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 396/2025 Processo n.º 1020/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que
Cria e regula o Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social
Define o elenco de meios probatórios para efeitos de verificação das condições
Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO N.º 109/2025 Processo n.º 101/24 2.ª Secção Relator
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - no
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- O art.º 2016º do Código Civil, na redação que lhe