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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
quais as mesmas se aplicam conjuntamente, ou instrumentalmente, em particular as normas jurídicas da lei civil), são de aplicação “necessária” ou “imediata” aos atos jurídicos praticados por, ou em nome ... existência no caso de elementos de conexão com ordenamentos estrangeiros, como seja a ”lei pessoal” do “passageiro”), a lei aplicável ao processamento, forma e, sobretudo, ao conteúdo das “reclamações
Relator: PAULO CORREIA
Pessoa Coletiva (“NIPC”)/Número de Identificação Fiscal (“NIF”) português, é-lhe aplicável como lei pessoal a dos Países Baixos (33.º do Cód. Civil e 3.º do Código ... análise do âmbito de cobertura do art. 6.º, alínea f) do Decreto-Lei n.º 7/2004 (transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
interna e nas leis orgânicas das forças de segurança”; 13.ª — A Lei n.º 53/2008 (Lei de Segurança Interna), de 29 de agosto, em conformidade, não faz constar ... Lei n.º 637/74, de 20 de novembro, da (ii) “requisição temporária de bens e serviços” (artigo 24.º da Lei da Lei n.º 27/2006 (Aprova a Lei
Relator: ILDA CÔCO
suplemento remuneratório destinado a compensar a disponibilidade funcional do pessoal da Polícia Judiciária. II- O legislador do Decreto-lei n.º295-A/90, de 21 de Setembro, manteve, em consonância ... remuneratório destinado a compensar a disponibilidade funcional do pessoal da Polícia Judiciária. IV- A norma do artigo 97.º do Decreto-lei n.º295-A/90, de 21 de Setembro
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
relevo para a decisão, ressalta do discurso fundamentador da decisão recorrida que: “… A Lei 19/80, de 16/07, que alterou o DL 448/79, de 13/11, e republicou em anexo o Estatuto ... prevalece sobre a lei geral, designadamente sobre o regime geral do DL 204/98, de 11/07, de recrutamento e seleção de pessoal para a Administração Pública. Isto, sem prejuízo da subsidiária
Relator: JORGE ANTUNES
instrutório, debate no qual, aliás, esteve presente. É certo que a Recorrente não foi pessoalmente notificada do teor do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido. Nem tinha ... pessoa da sua mandatária. Tal notificação não se encontra prevista na lei entre as que necessariamente são feitas pessoalmente ao arguido, vigorando quanto a ela a regra geral. Não ocorreu
atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Pri- sional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis causa, não receptício, pessoal, individual, livremente revogável e formal. Por esse motivo deve ser o testador a expressar ... expressão livre e última do testador”. A intenção fundamental da lei é a de garantir o carácter pessoal do testamento, não a de reforçar a exigência de clareza ou inequivocidade
Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local. SAÚDE
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
aposentação e da pré-aposentação do pessoal militarizado da Polícia Marítima, estabelecendo, nomeadamente, que «[a]o cálculo da pensão de aposentação do pessoal militarizado da Polícia Marítima é aplicável ... idade de aposentação estabelecida na alínea a) do artigo 33.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima». II - No entanto, e mediante norma transitória, determinou que era «garantida
Relator: MOREIRA DAS NEVES
conduta em causa é prevista e punida por lei). O dolo da culpa expressa «uma atitude pessoal de contrariedade ou indiferença» perante o dever-ser jurídico-penal. II. A consciência
Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
limites estabelecidos no artigo 10.º/4 do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, são aferidos por referência aos três últimos anos, cuja contagem se inicia ... número ou o da percentagem do quadro de pessoal. III - O artigo 10.º/5 do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, não admite a interpretação segundo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
validade do ato impugnado, pois tal obrigação decorre diretamente da lei, sendo, por isso, irrelevante a falta de conhecimento pessoal da destinatária
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
infracção dolosa no ano subsequente à data da entrada em vigor da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, cuja verificação importa obrigatoriamente a revogação automática do perdão ... Não se estando perante situação em que seja exigida a comparência para audição pessoal e presencial do condenado, e, vigorando em sede de nulidades o princípio da tipicidade
Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação
Relator: RUI A.S.FERREIRA (RELATOR POR VENCIMENTO)
contacto pessoal de funcionário (nº 1, 5 e 6 do artigo 38º e 192º, nº 1, do CPPT). V- Sendo a notificação pessoal equiparada à citação pessoal, regulada nos artigos ... poder discricionário atribuído por lei (artigo 38º, nº 5, da LGT) à AT, que ela pode usar quando entender necessário. VII– Frustrando-se a notificação pessoal por contacto direto
Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.º 64/2011 ... estatuto do pessoal dirigente, mas sim a que resulta da conjugação das normas anteriormente transcritas. IV - A norma especial constante do artigo 9.º/1 do Decreto-Lei
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
não resultaram concretizados quaisquer actos persecutórios (vide nº 2 do artigo 5º da Lei do Asilo), de que a mesma tenha sido directamente vítima, no seu país de nacionalidade ... artigo 3 da Lei do Asilo, que permitam conceder à Autora/Recorrente protecção internacional por esta via. II - Não tendo sido indicada qualquer situação individual e pessoal concretizadora de a Recorrente