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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
novidade introduzida pela arguição do Tribunal recorrido não se refere a uma “nova ilegalidade”, mas somente a um novo argumento concernente e em prol da ilegalidade primitivamente convocada pela Recorrida ... petição inicial. II. Mas mesmo que estivesse em causa a arguição de uma nova ilegalidade por banda do Tribunal recorrido, também não se descortina qualquer violação do preceituado
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
relação ao ato exequendo ou, que excedam os limites do ato exequendo e/ou comportem ilegalidade que não seja consequência da ilegalidade do ato exequendo: cfr. art. 151º
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Novembro, foi determinado em sede de impugnação judicial que tal liquidação oficiosa padecia de ilegalidade; II - Tal liquidação, feita nos termos do disposto no art. 76.º do CIRS
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Recorrente não formulou, na presente ação, qualquer pedido de declaração de ilegalidade da cláusula 9.3 do CE, tendo, apenas, usado a pretendida ilegalidade dessa cláusula como esteio da ilegalidade ... exclusão da sua proposta. II. Ora, a ilegalidade do clausulado nas peças concursais pode sempre ser convocada a título de fundamento de ilegalidade dos atos praticados no procedimento concursal, mormente
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
sentença a reposição da legalidade não se efetua tomando como referência o resultado da ilegalidade. II - Assim, se a ilegalidade cometida decorreu da não nomeação na categoria de segundo-verificador ... carreira de técnico superior aduaneiro, a reconstituição da situação jurídica que existiria caso essa ilegalidade não tivesse sido cometida é efetuada exclusivamente em função da evolução hipotética na carreira
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
CPTA prevê a declaração de ilegalidade por omissão apenas quando existe um dever jurídico certo de legislar, ora, como o art. e art. 14.º do DL 112/2001 ... necessidade jurídica imediata da regulamentação, não se verificam, pois, os pressupostos da omissão ilegal declarativa, como corretamente decidido pelo tribunal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
valor subjetivo. VIII-Se os elementos probatórios pertinentes para efeitos de aferição da ilegalidade da correção, apenas foram objeto de junção em sede de reclamação graciosa, só pode falar
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
detenção, pelo órgão de polícia criminal, de cidadão estrangeiro em situação ilegal para ser presente a primeiro interrogatório judicial e a posterior decisão judicial que aplicou a medida de coação
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
entidades competentes para o efeito, procurando antes continuar a beneficiar da habitação que ilegalmente vem ocupando (como já o fez antes, num outro fogo do Município). IV- Assim, por não
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
após a sua prática, caso em que o acto revogatório é ilegal
legalidade de tais liquidações; Erro imputável aos serviços; Rejeição da litispendência e reconhecimento da ilegalidade superveniente das liquidações oficiosas
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
após a emissão do 2.º relatório final, é ilegal, por afronta, precisamente, ao disposto no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, e aos princípios da concorrência
Relator: ROSÁRIO PAIS
processo de oposição à execução fiscal não é o meio próprio para conhecer da ilegalidade das liquidações e das decisões de aplicação de coima. II – Ocorre défice instrutório se, para
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
situações em que tenham ocorrido em momento anterior à execução fiscal. III - A ilegalidade do ato que determinou a restituição do subsídio de desemprego auferido pelo opoente, por erro
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
declaração de resolução de um contrato que seja ilegal e infundada valerá como recusa de cumprimento da prestação e incumprimento definitivo se e na medida em que ela evidencie
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/118 - Retificação de lapsos materiais no acórdão
tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Constitui fundamento de impugnação do ato de liquidação qualquer ilegalidade sua, bem como qualquer ilegalidade praticada no(s) procedimento(s) que o precede(m). 2 - A falta de notificação ... liquidação dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação constitui não só ilegalidade do ato de liquidação fundamento de Impugnação Judicial (artigos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
CIVIL EXTRACONTRATUAL: Para que ocorra facto ilícito é necessário que se verifique um comportamento ilegal e que ofenda direitos ou interesses legalmente protegidos; 12.Do que se decidiu até este momento ... resulta, com meridiana clareza, a inexistência dos assacados vícios e ilegalidades aos atos e deliberações impugnadas, pelo que não se mostram os mesmos cominados com o requerido desvalor da nulidade