455 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
não possa deixar de ter conhecimento; IV - E, por isso, para verificar se o erro na liquidação impugnada foi imputável à AT ou ao contribuinte, é necessário analisar a situação ... elementos para actuar em conformidade com o regime jurídico vigente sem incorrer em erro; VI – Neste contexto, justifica-se a atribuição de juros indemnizatórios, que compensem o sujeito passivo pelo
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
ficado demonstrado que o acto de liquidação enferma, total ou parcialmente, de erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II- Nos casos de tributos liquidados ... pela AT, o erro apenas pode ser imputado ao sujeito passivo nos casos em que existiu uma conduta activa ou omissiva por parte daquele que determinou a emissão
Relator: ISABEL SILVA
suas atribuições não possa deixar de ter conhecimento. II- Para se verificar se o erro na liquidação adicional, baseada em pressupostos de facto errados, é de imputar
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
alínea h), todos do CPPT). III - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, importando atentar no pedido, ainda
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
conhecimento do pedido relativo à indemnização por prestação de garantia indevida. II- Demonstrado o erro imputável aos serviços, está preenchido o pressuposto para atribuição de indemnização por garantia indevida
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
substituído pode impugnar a retenção na fonte, por se verificar erro na retenção; II – A reclamação graciosa prevista no artigo 132.º do CPPT, habilita o substituído a reclamar ... termo inicial de tal prazo contado do final do ano em que ocorreu o erro e não desde o momento da consumação do acto de retenção; III – Um dos principais
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 615º, nº 1, al. c), do Código de Processo Civil pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos ... cessação do vício, que neste caso ocorre quando o contraente que está em erro conhece essa realidade, toma conhecimento do vício ficando a saber que aconteceu o erro, deixando
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à figura do “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos ... desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes o de se tratar de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”, o que pressupõe que se trate de erro que é detectável
Relator: ELISABETE VALENTE
relatora: I- O dolo implica um comportamento de uma parte que conduz ao erro da outra parte, ou seja, implica uma sugestão ou artifício para alcançar o resultado que consiste ... induzir ao erro o outro contraente. II- O erro, como vício na formação da vontade, consiste na ignorância (falta de representação exacta) ou numa falsa ideia (representação inexacta), por parte
Relator: JÚLIO PINTO
1. O arguido que, de forma voluntária e consciente, dirige um veículo
Relator: FONTE RAMOS
molde a fazer admitir, sem sombra de dúvida, que o juiz foi vítima de erro material (v. g., erro de escrita): quis escrever uma coisa, e escreveu outra ... erro na expressão”, não no pensamento, sendo necessário que do próprio conteúdo da sentença ou despacho, ou dos termos que o precederam, se depreenda claramente que se escreveu coisa diferente
Relator: JOANA COSTA E NORA
erro no apuramento do valor total de lucros cessantes – assente no erro na base de incidência da dedução da importância que o falecido gastaria, em vida, com ele próprio - não ... constitui um erro material de cálculo, susceptível de ser rectificado nos termos do artigo 614.º do CPC, reconduzindo-se, antes, a um erro de julgamento, insusceptível de ser rectificado
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
nulidade da prova proibida quando ela venha a ser valorado na sentença. 2. O erro de direito consubstanciado na violação das regras que regulam o modo de formação da convicção ... incluindo as proibições de prova, não pode ser reconduzido ao vício do erro notório na apreciação da prova. 3. Se a reconstituição do facto conta com a intervenção do arguido
Relator: PAULO GUERRA
elevar a TAS detectada no teste de pesquisa quantitativa do sangue 6. O erro sobre a ilicitude ou sobre a punibilidade que exclui o dolo (artº 16º ... cuja punibilidade se pode presumir que seja conhecida por todos os cidadãos, o eventual erro sobre a ilicitude só pode ser subsumível ao artº 17º do CP, em caso
Relator: CARLA FRANCISCO
condenado, bem como à determinação da pena e dos montantes indemnizatórios. III- Não há erro notório quando os factos estão descritos de forma clara e perceptível, não existe qualquer contradição ... conformidade com a mesma. IV- O recorrente que invoca a existência de um erro de julgamento tem que apontar na decisão recorrida os segmentos que impugna e colocá
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA -Relatora por vencimento
devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente ... mesmos, impende sobre o sujeito passivo que deles pretende beneficiar. III – Não ocorre erro dos serviços quando o contribuinte não fornece, em sede de procedimento inspetivo, a prova que sobre
Relator: ISABEL SILVA
circunstâncias em que a declaração é efetuada não revelam a evidência do erro e, pelo contrário, permitem a dúvida, não há lugar a retificação do mesmo. III-O erro ... escrita não se confunde com o erro nos pressupostos de facto que contaminam o ato declarado. IV-O erro sobre os pressupostos de facto, traduz-se na divergência entre
Relator: MOREIRA DO CARMO
questão não pode falar-se de decisão surpresa para o A.; 4. O erro judiciário deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios ... não se fizer essa prova da revogação da decisão que tenha incorrido em erro judiciário (art. 13º, nº 2, do citado Regime), não será possível considerar verificada a ilicitude, pelo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Ocorre erro de interpretação da norma do artigo 49.º, n.º 1, alínea b), do D.L. n.º 108/2018, de 3 de Dezembro, quando a arguida sabe que existe ... completo conhecimento das obrigações legais a que por tal facto estava adstrita. III - Tal erro de interpretação é censurável
Relator: CHANDRA GRACIAS
nulidade de todo o processo (nulidade principal, nominada ou típica), por erro na forma do processo ou no meio processual – art. 193.º do Código de Processo Civil –, existe quando ... errada de procedimento cautelar em vez de processo comum. II – Já não ocorre o erro na forma do processo quando o que o Autor peticiona, independentemente de o fazer correcta