14 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
declarado falso, em processo criminal, o documento que alegadamente provava o tempo de serviço prestado de 2.1.1959 a 31.12.1966, deixou de existir documento comprovativo daquele tempo de serviço. II - Ainda ... Autónoma de Estradas» naquele período, é este que tem o ónus de apresentar os documentos comprovativos do tempo de serviço prestado. III - O processo especial de justificação previsto no artigo
Relator: ISABEL SILVA
23º, 28º-A e 28º-B do CIRC; II- Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos artigos 23º, nº1, e 23º ... 36º CIVA); III- As despesas indevidamente documentadas (que não se confundem com as despesas não documentadas), respeitam a despesas cujos documentos que as atestam estão incompletos, imprecisos ou insuficientes
Relator: MARTA CAVALEIRA
como no processo principal em que seja deduzida pretensão impugnatória, pela apresentação de qualquer documento comprovativo da emissão do ato, designadamente, o ofício de notificação do ato administrativo (alínea
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
processo judicial tributário; II - Tendo em conta a causa de pedir invocada e os documentos juntos aos presentes autos, verifica-se, claramente, uma situação de défice instrutório, já que, atendendo ... Impugnante nesse ano, importava juntar documentos que demonstrassem o pagamento do preço do imóvel na altura da tradição, bem como os documentos comprovativos dos pagamentos das despesas
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
informação sobre a efectiva recepção da correspondência em causa, ou sequer, qualquer outro documento comprovativo, ou informação sobre o destino que lhe foi dado conforme previsto no artigo
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
através das “Folhas de Remunerações” apresentadas à Segurança Social, que além de constituírem documento vinculativo externo, comprovam que os colaboradores permaneceram ao serviço da Impugnante, reforçando a prova da aludida
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
conseguida por outra via; XVI - Os extratos bancários têm relevância contabilística e fiscal para documentar pagamentos e recebimentos, não constituindo meio de provar a natureza dos custos objecto dos pagamentos ... significa que todos os lançamentos devem estar suportados em documentos, não constituindo um contrato de franchising documento apto a comprovar os custos incorridos no desenvolvimento da actividade; XXI - A dúvida
Relator: JOANA COSTA E NORA
Não tendo o recorrente alegado a impossibilidade de apresentação de documentos até à interposição do recurso nem a necessidade da sua junção em virtude do julgamento proferido ... respectiva junção, impondo-se o seu desentranhamento. II - Não é admissível a junção de documentos em momento posterior à apresentação das alegações de recurso. III - Atento o disposto
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
XXVIII. Pelo que, verificando-se que a proposta apresentada pela Recorrente integrava todos os documentos exigidos no art.º 9.º do PP, impunha-se ao júri do concurso ... Recorrida a apresentar aquele documento, permitindo-lhe, assim, sanar uma mera irregularidade formal, dado que o documento em causa se limita a comprovar a posse de determinadas habilitações já explicitadas
Relator: MARGARIDA REIS
interesse da atividade; é necessária a concretização das operações, dos montantes, datas, destinatários e documentos que as suportam. II - A teoria da substanciação impõe que o contribuinte alegue os factos ... regime do IVA, sendo admissível a utilização de documentos internos, desde que contivessem os elementos essenciais que permitissem comprovar a realidade da operação e pudessem ser corroborados por outros meios
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
teor do esclarecimento relativo aos procedimentos negociais, bem como os documentos comerciais com aquele juntos (ordem de encomenda, fatura, comprovativo de pagamento e ficha técnica dos artigos), conclui que tais
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
indícios por esta recolhidos são fundados e suficientes para se concluir que os documentos contantes da contabilidade não reflectem a matéria tributável real do sujeito passivo e que as operações ... subjacentes são simuladas, passando a caber ao contribuinte o ónus de abalar tais indícios, comprovando a efectividade das operações, não se bastando tal prova com a remissão para as facturas
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
classificação do procedimento e processo em causa nos autos ou de qualquer dos documentos que o compõem ao abrigo do regime do segredo de Estado, ou outros regimes legais relativos ... tempo estritamente necessário (nº 1 do mesmo preceito), pois que, não alegou, nem comprovou ter proferido tal decisão de diferimento, deve a Entidade Requerida facultar ao Requerente o acesso
Relator: ISABEL SILVA
posteriori. III) Sempre que, nos procedimentos de reclamação graciosa e recurso hierárquico forem analisados documentos juntos naqueles procedimentos, na tentativa de justificar a regularização das existências questionadas pelos ... custos ou perdas dedutíveis fiscalmente, enquanto componente negativa do rendimento tributável, são aqueles que, comprovadamente são indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora