AT-IV
Informação vinculativa n.º 28484
Possibilidade de aplicação do regime de isenção parcial do artigo 50.º
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Possibilidade de aplicação do regime de isenção parcial do artigo 50.º
As sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização
Lei Mais Habitação - Alienação onerosa de habitação secundária e aplicação na amortização
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Rendimento predial - Contrato de arrendamento habitacional celebrado com empresa - redução de taxa
Rendimentos prediais - Contrato de arrendamento de longa duração celebrado com empresa - Redução
Operação de entrada de ativos - neutralidade fiscal e transmissibilidade de benefícios fiscais
Alienação onerosa de imóveis para habitação por empresa local (sociedade de reabilitação
Taxas-Verba 2.10 da Lista I anexa ao CIVA-Compra de viaturas
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Enquadramento de indemnização devida em consequência de lesão corporal, causada por acidente
Amplitude da isenção de IRC de uma IPSS - Venda do excedente de
Perdas por imparidades relativas a créditos renováveis
Tratamento fiscal a conferir a uma bolsa concedida para participação num estágio
Taxa de IVA - "Toalhetes (coxins) de espuma"
Regime dos bens em circulação
Cessão de posição contratual - Tributação ao abrigo do Programa Mais habitação (Lei
Reintegração de colaborador na empresa por ilicitude do despedimento - Preenchimento da DMR
Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA - Empreitadas de reabilitação urbana