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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto ... 14/2013, de 28-01; II. Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê
Relator: LUÍS CRAVO
n.C.P.Civil). IV – Ademais, aguardando a Exequente que fosse o seu requerimento [de levantamento do sigilo fiscal] apreciado, se na pendência do mesmo, veio o Exmo. Juiz a quo a proferir
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
reserva, sendo este o critério operativo a adoptar. II. Não assume natureza sigilosa o conteúdo das comunicações trocadas entre a colaboradora de um Sr. Advogado contratado pelo autor ... necessários ao preenchimento da declaração fiscal, pode prestar livremente o seu testemunho a tais matérias sem necessidade de ser previamente obtida dispensa do sigilo. (Sumário da Relatora
Relator: CRISTINA DA NOVA
oficioso [art. 175º do CPPT] não é fundamento de impugnação judicial, mas de oposição fiscal [art. 204º, n. º1. al. d)], contudo poderá ser conhecida a título incidental ... origem no acesso às contas bancárias do sujeito passivo através do competente levantamento do sigilo bancário, não tendo demonstrado o s.p. que aquelas quantias provinham de empréstimos feitos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS (Por vencimento)
I- Nos termos do n.º 4 do art.º 8.º
Cria a Agência para o Clima, I. P
Portaria n.º 352/2024/1 Pedidos de inscrição 1 — Os sujeitos passivos registados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. A declaração da extinção da instância por deserção depende, nos termos
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6
Portaria n.º 314/2024/1 Objeto A presente portaria procede à quarta alteração
Portaria n.º 293/2024/1 à escassez de medicamentos, razões que fundamentam a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024 Sumário: Autoriza a Fundação
Portaria n.º 291/2024/1 Em 7 de novembro de 2024. O Ministro
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do
Relator: ANTERO VEIGA
- No que respeita à relação entre estafeta e plataforma, o conceito de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Tendo presente que a relação contratual estabelecida entre as partes se
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I. Ao caso não é aplicável a presunção de laboralidade em trabalho
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não se encontra deserta a instância do processo especial de inventário, por