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40 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRC

    3013/23.0T8VIS.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    para a dissolução administrativa voluntária, iniciada através de requerimento, e para a dissolução administrativa oficiosa, iniciada através de auto do conservador do registo comercial. II – Nos procedimentos iniciados voluntariamente – artigo ... função administrativa” e que, portanto, quer nos procedimentos de dissolução administrativa voluntária e facultativa, quer nos procedimentos de dissolução administrativa oficiosa e necessária, o procedimento começa por ser administrativo, podendo

  2. TCANsó sumário

    01790/23.8BEBRG

    Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

  3. TCANsó sumário

    00416/23.4BEPNF

    Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 23/2024

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    artigo 21.º do Código do Procedimento Administrativo. 10.ª — O n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares constitui norma especial, e não excecional ... telemóvel ou através de equipamentos afins e o registo de chamadas telefónicas encontram-se excluídos do acesso a documentos administrativos [alínea b), do n.º 1 do artigo

  5. TRE

    8197/19.0T8STB.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    diretor da empresa Ré atua de determinada maneira por ter sido autorizado pelo administrador da Ré que geria o dia-a-dia da empresa, é irrelevante para o apuramento ... diretores, esse ato autorizado por um administrador da Ré, durante vários anos, à frente de todas as pessoas e solicitando os respetivos registos, é de concluir que o referido diretor

  6. TCANsó sumário

    04834/23.0BELSB

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo ... dever de sigilo; III. O Regime Geral das Contraordenações não atribui às autoridades administrativas com competência para tramitar processos ali regulados o acesso a informação protegida pelo sigilo.* * Sumário elaborado

  7. TRE

    269/21.7Y2TMR-A.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    decisão condenatória da autoridade administrativa, o arguido pode invocar as questões que entenda relevantes à sua defesa, desde nulidades ou irregularidades do procedimento administrativo e de notificação, até a prescrição ... recebido a decisão condenatória da autoridade administrativa, quando se demonstra que assinou o aviso de recepção no qual declarou receber a carta registada de notificação dessa decisão. 5. Um litigante

  9. TCASsó sumário

    138/12.1BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    CPPT e 54.º, nº1, alínea g), da LGT) e, bem assim, um ato administrativo em matéria tributária, logo servindo de base à liquidação de imposto de um sujeito passivo ... este sem que lhe seja validamente notificada. II - Na hipótese de devolução da carta registada com aviso de receção, sem que este se mostre assinado, estatui o artigo

  11. TCASsó sumário

    121/21.6BEALM

    Relator: RUI PEREIRA

    fundamento para isentar o tribunal de apreciar a legalidade (ou ilegalidade) de determinada actuação administrativa II– A contagem do tempo de serviço da recorrente, efectuada por ano escolar, nos termos ... 132/2012, de 27/6, na sua redacção actual, encontra-se vertida no respectivo registo biográfico, facto de que aquela teve conhecimento, como se pode verificar pela aposição da respectiva assinatura

  12. TRE

    2195/20.8T8PTM.E1

    Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

    condóminos, cuja vontade coletiva se traduz na prévia deliberação nesse sentido, competindo ao administrador do condomínio executá-la instaurando a respetiva ação judicial em representação do condomínio. 5- Não tendo ... constitutivo do regime de propriedade horizontal e consequências conexas com essa nulidade em termos registais, deve o Réu ser absolvido do pedido. 6- A ata da assembleia constitui um requisito

  15. TCANsó sumário

    00732/09.8BEPNF

    Relator: Cristina da Nova

    decidir que quantias gastas em viagens, despesas de eletricidade e telecomunicações na residência do administrador são remunerações do trabalho, ainda que em espécie, não recaindo qualquer obrigação de retenção ... são despesas relacionadas com o objeto social da empresa e não dos seus administradores. 4. O fluxo financeiro consubstanciado em recebimento de parcelas de quantias de contrato de promessa

  16. TCANsó sumário

    00313/22.0BEPNF

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    artigo 78º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Não são indicados, obviamente, pelo réu. 2. A autora indicou no caso concreto como causa de pedir, no seu articulado inicial ... Acaba pedindo a condenação do Réu a registar o tempo de trabalho prestado entre Julho de 2009 e Março de 2015, não registado. 3. O recorrente vem “alterar”, nas suas

  17. TCASsó sumário

    1153/10.5BELSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    sentença recorrida os factos provados por documentos do processo administrativo, como defende a Recorrente. III - Com efeito, o processo administrativo, em harmonia com o previsto no artº ... sobre determinado assunto que a convocou e ao cidadão ex vi da relação jurídica administrativa que criaram, permitindo essa informação que se descortine do encadeamento de actos e compreenda

  18. TRE

    138/24.9T8LLE.E1

    Relator: LAURA MAURÍCIO

    notificação da sociedade visada por uma decisão da autoridade administrativa, para efeitos da possibilidade de impugnação judicial dessa decisão, não tem de ser efetuada ao representante legal dessa mesma sociedade ... válida e eficaz a notificação efetuada à sociedade arguida através de carta registada enviada para a sua sede, carta que, nesse local, foi rececionada por pessoa que assinou o respetivo

  19. TCASsó sumário

    28/17.1BEFUN

    Relator: MARGARIDA REIS

    liquidação invocadas nos procedimento administrativos de reclamação, recurso hierárquico, revisão oficiosa ou de reforma da liquidação, não obstante a decisão proferida no âmbito destes procedimentos administrativos ser de rejeição ... decisão administrativa de rejeição - objeto imediato da impugnação – dos vícios imputados às liquidações oficiosas – que constituem o objeto mediato da impugnação - atendendo a que o meio administrativo precede o contencioso

  20. TRCsó sumário

    12/24.9T9TND.C1

    Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

    prédio não faz prova do direito de propriedade, pois tratando-se de prédio não registado o direito de propriedade resulta da prova de uma aquisição derivada, nomeadamente uma escritura pública ... presumir a titularidade. IV - Havendo desconformidade entre a matéria dada como provada na decisão administrativa e na sentença da 1.ª instância e concluindo o tribunal que o prédio