Tribunal Central Administrativo Norte
01790/23.8BEBRG
- Data
- 2024-12-06
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
- ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
- PEDIDO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO DO ESPAÇO DE REGISTOS DE
- AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA O EFEITO
- NA E PARA A FUNÇÃO PÚBLICA, OS ELEMENTOS REMUNERATÓRIOS ENCONTRAM FUNDAMENTO E PREVISÃO LEGAL
- IMPOSSIBILIDADE DE OS TRIBUNAIS SE SUBSTITUÍREM AO LEGISLADOR QUANDO A LEI É CLARA
- NÃO VERIFICAÇÃO DE QUALQUER ATROPELO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
- NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA
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