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1. TCAS2024-06-06só sumário

   307/23.9BESNT

   Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

   área de competência específica deste Tribunal a intimação proposta por jornalistas que visam obter acesso a contratos celebrados e na posse de federação desportiva, por estarem em causa atos relativos ... interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, aplicando-se subsidiariamente o regime de acesso aos documentos administrativos, conforme previsto no respetivo artigo

   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPOSTO; INTIMAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA; ATOS RELATIVOS À GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
   • LEI-QUADRO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PUBLICA; DEVER DE TRANSPARÊNCIA
   • REGIME DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
   • DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO
   • ESTATUTO DO JORNALISTA; LEI DA LIBERDADE DE IMPRENSA
2. PGR-CC2024-09-05

   Parecer n.º 23/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, a comissão parlamentar de inquérito ou os Deputados requerentes do inquérito, consoante o caso, devem justificar os pedidos de informação e de acesso a documentos ... equipamentos afins e o registo de chamadas telefónicas encontram-se excluídos do acesso a documentos administrativos [alínea b), do n.º 1 do artigo

   • INQUÉRITO PARLAMENTAR
   • RESPONSABILIDADE POLÍTICA
   • PRESIDENTE DA REPÚBLICA
   • PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • DIREITO POTESTATIVO
   • PODER DE INVESTIGAÇÃO
3. TCAS2024-12-19só sumário

   1210/10.8BELRS

   Relator: ISABEL SILVA

   têm de juntar ao requerimento inicial os documentos de autorização de acesso às suas contas bancárias, bem como dos seus gerentes ou administradores, no ano em que ocorreu a transação ... antecedente. III- O disposto no nº 6 do artigo 129º (atual 139º), afasta o regime de segredo consagrado no artigo 78.º do Regime Jurídico das Instituições de Crédito

   • PROVA DO PREÇO EFETIVO NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS
   • VIOLAÇÃO DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
4. TCAS2024-03-19só sumário

   1276/19.5BESNT

   Relator: ELIANA PINTO

   I - Em matéria de meios de prova que se podem usar no

   • ADMISSIBILIDADE DO USO DE IMAGENS CCTV PARA EFEITOS DISCIPLINARES
   • DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA
   • APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO PRINCÍPIO DE PROCESSO PENAL PRESENTE NO ARTIGO 125.º DO CPP E, BEM ASSIM, DO PREVISTO QUANTO À PROIBIÇÃO DE MEIOS DE PROVA, NO ARTIGO 126.º DO CPP
   • PONDERAÇÃO DE INTERESSES, NA TUTELA CAUTELAR, QUANDO ESTÁ EM CAUSA SANÇÃO DE DEMISSÃO DE TRABALHADOR CONDENADO EM PROCESSO CRIME
5. TRC2024-11-06citado por 2só sumário

   157/23.2PCLRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. A existência de contradição entre depoimentos não determina, obrigatoria e necessariamente

   • ACAREAÇÃO
   • DECLARAÇÃO PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES EM AUDIÊNCIA POR VÍTIMA OUVIDA EM DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
6. TRE2024-09-26citado por 2

   3411/10.0TBPTM.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   1. No processo de execução a fixação dos honorários do encarregado de

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • HONORÁRIOS
   • TRÂNSITO EM JULGADO
7. TRE2024-06-27citado por 2

   51820/22.3YIPRT.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A regra do conhecimento oficioso das exceções dilatórias é uma manifestação

   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO DA EXCEPÇÃO
   • PERSI
8. TRC2024-04-24citado por 2

   229/22.0GCTND.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Perante a falta de confissão, todos os elementos de estrutura psicológica

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO
   • CASAL SEPARADO
9. TRG2024-12-18citado por 1

   2/17.8IDVCT.G1

   Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

   I – O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando no

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FRAUDE FISCAL
   • GERÊNCIA CONJUNTA
   • REENVIO
10. TRE2024-09-12citado por 1

    3513/12.8TBPTM.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    1 – A encarregada da venda tem direito à remuneração a fixar pelo

    • VENDA JUDICIAL
    • REMUNERAÇÃO
    • DESPESAS
11. TRC2024-06-28citado por 1só sumário

    2121/13.0TACBR.C1

    Relator: JORGE JACOB

    I - São elementos do tipo legal de crime de prevaricação de titular

    • PREVARICAÇÃO
    • FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO
    • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
12. TRE2024-06-04citado por 1

    134/17.2JASTB.E1

    Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

    I - Na impugnação de facto na vertente mais ampla, ou seja, aquela

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
13. TRE2024-04-23citado por 1só sumário

    49/21.0JAEVR.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais

    • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
    • CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
    • CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
    • AUTOMATICIDADE
    • PROPORCIONALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
14. TRE2024-04-23citado por 1

    7105/21.2YIPRT.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    I- A decisão surpresa não é uma nulidade processual, em si mesma

    • DECISÃO SURPRESA
    • NULIDADE
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • CONTRATO DE EXECUÇÃO DIFERIDA
    • ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
15. TRE2024-04-23citado por 1

    633/19.1GFSTB.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    I - A prova não pode ser analisada de forma compartimentada, segmentada, atomizada

    • PRESUNÇÕES NATURAIS
    • PROVA INDIRECTA
    • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
16. TRE2024-02-20citado por 1

    522/17.4BELLE.E1

    Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

    - são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso direto

    • CAMINHO PÚBLICO
    • USO COMUNITÁRIO
    • DOMINIALIDADE
17. DR-I2024-12-31

    Decreto-Lei n.º 122/2024

    Cria a Agência para o Clima, I. P

18. DR-I2024-12-31

    Lei n.º 45-B/2024

    Lei das Grandes Opções para 2024-2028. FINANÇAS

19. DR-I2024-12-31

    Lei n.º 45-A/2024

    Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para

20. AT-IV2024-12-30

    Informação vinculativa n.º 27092

    Dedução de despesas para realização de espetáculo de teatro

    • Dedução de despesas para realização de espetáculo de teatro