73 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 45-A/2024

    Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para

  2. TCONST

    447/2024

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 880/2024 Processo n.º 447/2024 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

  3. TCONST

    955/2022

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 881/2024 Processo n.º 955/2022 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Medeiros

  4. DR-I

    Portaria n.º 315/2024/1

    Portaria n.º 315/2024/1 Objeto A presente portaria estabelece as regras nacionais