166 resultados

1. TCONST2024-12-19

   576/2024

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 938/2024 Processo n.º 576/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

2. TCONST2024-12-19

   194/2023

   Relator: Afonso Patrão

   pág. 674. 39. No que se refere à conciliação deste entendimento com o princípio da legalidade imposto no art.103.º n.º 3 da Constituição, admitindo expressamente um sentido alargado ... regional) estabelecer diretamente o regime para os casos típicos (casos padrão ou paradigmas) a que se dirige (o núcleo – determinado/cobrindo casos típicos – do conceito deve ser maior

3. TCONST2024-12-17

   816/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 916/2024 Processo n.º 816/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2024-12-17

   582/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 930/2024 Processo n.º 582/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2024-12-17

   395/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 928/2024 Processo n.º 395/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2024-12-11

   555/23

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 892/2024 Processo n.º 555/23 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2024-12-11

   261/2020

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 889/2024[1] Processo n.º 261/2020 2.ª Secção Relatora

8. TCONST2024-12-11

   866/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 906/2024 Processo n.º 866/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2024-12-11

   718/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 900/2024 Processo n.º 718/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2024-12-11

    914/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 907/2024 Processo n.º 914/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2024-12-11

    603/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 902/2024 Processo n.º 603/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2024-12-11

    122/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 891/2024[1] Processo n.º 122/2023 2.ª Secção Relatora

13. TCONST2024-12-11

    1330/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 895/2024 Processo n.º 1330/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2024-12-11

    754/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 901/2024 Processo n.º 754/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2024-12-11

    650/2023

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 893/2024[1] Processo n.º 650/2023 2.ª Secção Relator

16. TCONST2024-12-11

    828/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 904/2024 Processo n.º 828/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2024-12-11

    49/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 896/2024 Processo n.º 49/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2024-12-11

    465/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 898/2024 Processo n.º 465/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2024-12-11

    916/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 908/2024 Processo n.º 916/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2024-12-10

    955/2022

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 881/2024 Processo n.º 955/2022 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Medeiros