CAAD-T
807/2023-T
Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes. Transporte marítimo
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Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes. Transporte marítimo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
colocado a exercer outras funções no âmbito da carreira geral de assistente operacional, o que ocorreu na sequência da avaliação que sobre si foi efectuada em sede de medicina
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
projeto n.º 013147, adotada pela Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte em 19.07.2013, pelo que apenas é passível de ser impugnado com base
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
acordo com o respetivo contexto, não tendo a virtualidade de colocar em crise a operacionalidade do normativo em análise
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
locadores nos contratos vulgarmente denominados de aluguer operacional ou, abreviadamente, contratos de renting, está vedado o uso da providência específica prevista para a locação financeira no artigo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
robustez física necessária para o desempenho da função de cozinheira na carreira de assistente operacional, sido por si [Autora] remetida ao Réu em momento antecedente à prolação do despacho
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
absentismo pago, uniforme”, “material e equipamentos técnicos”, “central de controlo e controlo operacional”, “viatura” e “medicina do trabalho”, a Recorrida também acrescentou o “custo de estrutura” no montante
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
decisão de contratar o justifiquem [alínea d]. II- A lei não faz depender a operacionalidade de tal normação da “não imputabilidade” da ocorrência das circunstâncias supervenientes à Entidade Demandada, exigindo
Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à contra- tualização de aluguer operacional de viaturas
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
serviço público, nem com a garantia da observância de critérios de legalidade, eficácia e operacionalidade dos serviços, a transferência do Autor ao abrigo de um concreto normativo e a pretexto
Relator: RUI PEREIRA
permanência e renovação da comissão de serviço do pessoal operacional da UEP depende, entre outros factores, da obtenção de aproveitamento em provas anuais de certificação da aptidão física e técnica
Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto do Instituto da Segurança Social, I. P. DEFESA NACIONAL
Relator: MARIA HELENA FILIPE
levava a cabo, pelo que o não poder voltar a exercer plenamente o serviço operacional, qualifica-se como não sendo reconvertível em relação ao seu posto de trabalho. IV - Compreendido
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Não configura um contrato de renting ou de locação operacional aquele pelo qual uma pessoa cede a outra, mediante um preço convencionado, a utilização de um veículo para esta