Pesquisa jurídicaTogaAI

249 resultados

  1. TCANsó sumário

    02063/14.2BEPRT

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    justificação objectiva, não viola qualquer princípio constitucional, em concreto o princípio da igualdade, na sua vertente laboral – artigos 13º e 63º da Constituição da República Portuguesa. 11. No caso concreto ... Pelo que não se verifica na solução aqui consagrada judicialmente, violação do princípio da igualdade, consignado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º

  2. TRG

    2843/23.8T8VRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    realidades a que cada uma delas pretende regular, não ocorre violação do princípio da igualdade, não estando a norma do artigo 12-A ferida de inconstitucionalidade. - Preenchidos dois dos factos ... presumir a existência de uma relação de natureza laboral entre a plataforma digital e o estafeta. - O conceito de “subordinação” deve ser visto à luz da nova realidade, sendo

  4. TCANsó sumário

    00140/23.8BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Autora não poderia propor uma acção de insolvência, sem que o seu crédito laboral fosse reconhecido e confirmado pelo Tribunal de Trabalho e sem propor acção executiva para determinar ... manteve na ordem jurídica, porque válido, violaram quaisquer o direito fundamental à igualdade de tratamento, consagrado nos artigos 2º, 13.º, 59º, nº 1 e 2, da Constituição da República

  10. DR-I

    Lei n.º 45-A/2024

    Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para

  14. DR-I

    Portaria n.º 352/2024/1

    Portaria n.º 352/2024/1 Pedidos de inscrição 1 — Os sujeitos passivos registados