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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
cláusula válida, ainda assim, pode num segundo momento, vir a ser reduzida, por “manifestamente excessiva”, nos termos do art. 812.º, do Código Civil. Nisto se traduz o duplo controlo ... penas manifestamente excessivas em contratos de adesão. II - Em função da finalidade prosseguida pelos contraentes com a sua fixação, a cláusula penal pode revestir três modalidades: função moratória ou compensatória
Relator: MANUEL BARGADO
Civil. III - Para o efeito torna-se necessário que se conclua ser tal cláusula manifestamente excessiva (não se bastando agora com uma desproporção sensível entre a pena nela inserta ... redução da pena da cláusula), ao contrário daquele primeiro, o juízo sobre a manifesta excessividade da pena deve fazer-se, não por referência ao momento em que ela foi estipulada
Relator: Cristina da Nova (Por vencimento)
não tendo este logrado demonstrar o erro ou manifesto excesso na matéria quantificada [art. 100.º, n.º3 do CPPT], não se pode fundar a anulação da liquidação na existência
Relator: CRISTINA DA NOVA
excesso de quantificação da matéria tributável, verificados tais pressupostos determina uma inversão do ónus da prova, caberá ao sujeito passivo o ónus de provar tal excesso, ou seja, de demonstrar ... quantificação [art. 74.º, n.º3, parte final], terá de demonstrar o erro ou manifesto excesso na matéria quantificada. 3- O erro sobre a escolha do método de quantificação
Relator: VITAL LOPES
essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. II - Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso ... tributável se não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede manifestamente o realmente verificado. Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados
Relator: ROSÁRIO PAIS
suscitadas não são de complexidade inferior à média, nem o valor a pagar é manifestamente excessivo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
originado uma situação de confiança merecedora de proteção, resulta inequívoca a inexistência de qualquer excesso manifesto suscetível de integrar abuso do seu direito no tocante ao exercício do direito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação; III - A existência de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributação presuntiva
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA-por vencimento
essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação (art. 74.º n.º 3 da LGT). II-Para demonstrar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação; III - A legitimação da avaliação indireta, não pode apoiar-se em juízos
Relator: JOSÉ CRAVO
económico do direito; porém, o exercício do direito só é abusivo quando o excesso cometido for manifesto. IV – A votação de deliberações sobre a eleição da administração e sua remuneração
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A manifesta falta de título executivo pode ser apreciada oficiosamente, nos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
questões de que não podia tomar conhecimento”, estamos face ao excesso de pronúncia. - Assim, entre uma – omissão – e outra – excesso – baliza-se o conhecimento pelo juiz das questões ... omissão e do excesso de pronúncia: i) . Verifica-se a nulidade do saneador-sentença ou da sentença por omissão de pronúncia quando, tão-só, se manifesta uma omissão dos deveres
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pedido de tutela cautelar seria insuficiente para acautelar a sua situação, estamos perante uma manifesta ausência de subsidiariedade da utilização da forma de processo a que se reporta o artigo ... sindicância da actuação do SEF face à não convocação por este, ou ao seu excessivo atraso para esse efeito, e de outra forma, de que essa sindicância apenas pode
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pedido de tutela cautelar seria insuficiente para acautelar a sua situação, estamos perante uma manifesta ausência de subsidiariedade da utilização da forma de processo a que se reporta o artigo ... sindicância da actuação do SEF face à não convocação por este, ou ao seu excessivo atraso para esse efeito, e de outra forma, de que essa sindicância apenas pode
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
processual com reflexo anulatório da decisão; a omissão de pronúncia sobre a especifica posição manifestada no parecer acima referido não constitui nulidade da decisão referido no artigo 615º ... este, não constituem nulidades do acórdão, proferido no reexame em segunda instância, por excesso de pronúncia
Relator: MARIA PERQUILHAS
princípio da adequação; e princípio da proporcionalidade em sentido restrito (ou da proibição de excesso). II - O princípio da necessidade procura condicionar a aplicação de qualquer medida de coação ... ajusta às exigências processuais do caso concreto. V - O princípio da proibição de excesso exige que as medidas de coação sejam proporcionais à gravidade do crime que se persegue
Relator: LUÍS CRAVO
esclarecido, na imediata sequência, da procedência ou improcedência da pretensão de “retoma do contrato” manifestada pela Executada, nomeadamente informando-a e esclarecendo-a do ainda necessário para operar positivamente ... parte na “retoma legal do crédito”, pretensão esta que se afigura ser efetivamente excessiva e desproporcionada face ao iter de pagamentos da Executada, mormente tendo presente que o contrato
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
protegerem equitativamente os interesses em jogo, sob pena de a prestação se tornar excessivamente onerosa para um dos outorgantes. 3 – A exacta determinação do risco constitui um aspecto fundamental ... outro contratante a erro sobre as circunstâncias reais do negócio, de modo a manifestar vontade que lhe seja desfavorável, e que ele não manifestaria, não fosse o comportamento ilícito
Relator: João Conde Correia dos Santos
públicas pode ser acumulado com outras funções públicas remuneradas, sempre que a acumulação revista manifesto interesse público e se trate de «[a]tividades docentes ou de investigação de duração não ... horário da atividade exercida em regime de tempo completo, arredondado, quando necessário, por excesso, para a unidade hora imediatamente superior» e que aquela metade da duração do horário «inclui