77 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 352/2024/1

    Portaria n.º 352/2024/1 Pedidos de inscrição 1 — Os sujeitos passivos registados

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 96/2024

    Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho