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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que se apresentam como meras normas de conduta ... não sejam as estritamente necessárias à cobrança do crédito ou (ii) da transmissão de dados pessoais do cedido sem que sejam observados os cuidados exigidos pela lei, pode gerar responsabilidade
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
considera incorrectamente julgados. IV - Se a consulta a base de dados é vedada apenas por a mesma conter dados pessoais a cujo acesso não tem o recorrente direito, e sendo ... informação administrativa. V - Se a solução encontrada pela entidade requerida para expurgação dos dados pessoais de um documento passa por exportar informação para um documento excel, esse documento é apenas
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Proteção de Dados (RGPD) e da Lei de execução nacional (Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto) porque se integram nas categorias especiais de dados pessoais; 2 – Deverão ... Assim não será se, o titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, ou se, o tratamento
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, prevê no respetivo artigo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
todos os dados relevantes e atualizados da sua atividade. V. A disposição normativa referida no ponto II permite a conciliação do direito à proteção de dados pessoais nos termos
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
segredo comercial, inexistindo qualquer fundamento legal para a quebra do mesmo. III – Os dados pessoais dos clientes/pacientes da empresa terceira encontram-se protegidos nos termos constantes do Regulamento Geral sobre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
informação para o inquérito parlamentar, especialmente se a intimação se mostrar suscetível de comprometer dados pessoais, a reserva da intimidade da vida privada e familiar ou a inviolabilidade da correspondência ... 26/2016, de 22 de agosto], por se encontrarem sob uma proteção qualificada dos dados (artigo 35.º, n.º 4, da Constituição) e da reserva da intimidade da vida privada
Relator: ARTUR VARGUES
dizem respeito a dados que não se reportam a comunicações efetuadas, tratadas e armazenadas ao abrigo da Lei nº 32/2008, de 17/07, tratando-se de dados de base ... causado sobre a pessoa do ofendido relativamente ao uso não consentido dos seus dados pessoais e informação bancária, ou aplicações informáticas
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
I - A listagem solicitada e junta a processo judicial, que identifica o
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
passando o responsável pelo tratamento dos dados a ter o dever de garantir a observância dos princípios relativos ao tratamento de dados pessoais (licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades ... terceiros, seja contra actos dos próprios trabalhadores. 5. As imagens gravadas e outros dados pessoais registados através da utilização de sistemas de vídeo ou outros meios tecnológicos de vigilância
Relator: PAULO REIS
circulação da informação de saúde ser assegurada com respeito pela segurança e proteção dos dados pessoais e da informação de saúde, pelo que só o próprio deles podia dispor, não ... crónica (carta datada de .../.../2020), por se tratarem de elementos que têm por objeto dados pessoais de saúde deste segurado, os quais a ré não demonstrou, nem alegou, estarem
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
possibilidade de restrição de acesso a tais documentos pelo ora Recorrente, por existirem “dados pessoais que tenham que ser protegidos”. IV- Não assiste ao Autor o direito de aceder ... pedido de escusa apresentado por patrono oficioso na parte em que contém dados pessoais deste, concernentes à reserva da intimidade da vida privada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: ELIANA PINTO
58/2019 dispõe que as imagens gravadas e outros dados pessoais registados através da utilização de sistemas de vídeo ou de outros meios tecnológicos de vigilância à distância, nos termos previstos ... preceito acrescenta que, nos casos previstos no número anterior, as imagens gravadas e outros dados pessoais podem também ser utilizados para efeitos de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
conteúdo do documento, mediante a invocação de justa causa – sigilo bancário, protecção de dados pessoais ou outra –, tem o ónus de o fazer até ao momento processual previsto no artigo ... ainda que invocando que o faz em cumprimento do regime jurídico da protecção de dados pessoais. (Sumário do Relator
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
existência de ameaça à personalidade física e moral de pessoa física («ser humano», resultando, consequentemente, excluídas as pessoas colectivas), e a exigência de que essa ameaça seja ilícita e directa ... valores a que obriga, se vier a concluir que o prolongamento da conservação dos dados pessoais negativos em causa se revela necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica
Relator: TIAGO MIRANDA
desconformidade por excesso, juridicamente relevante, relativamente aos limites de acesso e partilha de dados pessoais de terceiros, preconizados no caderno de encargos, o que implica a exclusão da proposta
Relator: MANUEL BARGADO
372º, nº 1, do mesmo Código). III - A proibição do tratamento de dados pessoais relativos à saúde, prevista no nº 1 do art. 9º do RGPD, não se aplica quando
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
dados de identificação desta, dados esses que geraram um contrato de prestação de serviços em seu benefício, porque a arguida não elaborou, nem criou o contrato e os dados constantes ... modificação, apagamento ou supressão de dados informáticos ou qualquer outra forma de interferência num tratamento informático de dados, de que resulte a produção de dados ou documentos não genuínos
Relator: MARIA PERQUILHAS
23/08, e 27º, nº 3, da DQ nº 2002/584/JAI, do Conselho, de 13/06, a pessoa entregue em cumprimento de um mandado de detenção europeu não pode ser sujeita a procedimento ... inicial: g) Quando a autoridade judiciária de execução que entregou a pessoa tenha dado o seu consentimento nos termos do nº 4 (artigo 27º
Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia